(DOC. VP 230.7071.0881.6214)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínios. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático probatório em sede de mandamus. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, n o que toca ao pleito absolutório, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordi

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