(DOC. VP 146.0924.0000.5200)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Operações Especiais - GOE. Lei 7.923/1989. Incorporação. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade.

«1. É remansosa a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Gratificação de Operações Especiais - GOE, suprimida pela Lei 7.923/89, restou incorporada aos vencimentos dos servidores pertencentes às categorias funcionais que a ela faziam jus, sendo indevido o seu pagamento após a edição do mencionado regramento. Precedentes. 2. A análise de argumento novo é inviável em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote