(DOC. VP 151.8114.3004.0600)

STJ. Agravo regimental. Processual civil. Gratuidade de justiça. Indeferimento, de ofício. Possibilidade. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido, examinando os elementos de prova dos autos concluiu que o recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial demandaria o reexame de provas o que se revela defeso ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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