(DOC. VP 241.1131.2806.2726)

STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ. Em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Precedentes.

1 - A teor do disposto na Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial é vedado o reexame dos pressupostos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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