(DOC. VP 103.1674.7377.9300)

STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão em sede do especial na hipótese de arbitramento irrisório ou exacerbado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«Nestes casos, a revisão do arbitramento da verba honorária, na via estreita do recurso especial, somente é possível quando irrisório ou extremamente exacerbado. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios, é inviável sua revisão em sede de recurso especial.»

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