Carregando…

(DOC. VP 177.1621.0000.0300)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Revisão em sede de embargos de divergência. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A revisão do montante fixado a título de verba honorária não é possível em sede de embargos de divergência, porquanto é cediço na Corte que esse recurso não é a via adequada à discussão acerca da aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A reapreciação da matéria é possível, em sede de recurso especial, nas situações em que os valores fixados a título de honorários advocatícios se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote