(DOC. VP 241.1040.9612.1909)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Aresto paradigma proferido em sede de mandado de segurança. Imprestabilidade para a configuração da divergência. Precedentes.

1 - De acordo com o art. 266 do RISTJ, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança não pode ser utilizado como paradigma para fins de comprovação de divergência com aresto prolatado em recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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