(DOC. VP 140.0933.5003.4200)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Juros sobre capital próprio. Impossibilidade de inclusão em sede de execução. Coisa julgada. Excesso de execução.

«1. Não contemplados pelo título exequendo, não cabe a inserção de juros sobre capital próprio em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»

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