(DOC. VP 136.8052.8002.2700)

STJ. Embargos de declaração. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em sede de recurso especial. Manifesto descabimento. Embargos declaratórios rejeitados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.

«1. Em vista da clara delimitação constitucional das competências do STJ e do STF, incumbindo a estes Órgãos de superposição, respectivamente, a guarda da Lei e da Constituição, o acórdão ora embargado limitou-se a analisar a controvérsia pelo enfoque infraconstitucional. 2. Em sede de recurso especial, «ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a

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