(DOC. VP 405.4843.4195.6749)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DESCABIMENTO. 1.

O indeferimento da prova pericial, quando evidenciada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. 2. É descabida a rediscussão de abusividades contratuais já apreciadas e rechaçadas em sede de anterior ação revisional de contrato bancário.

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