(DOC. VP 200.4981.6000.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interpretação de normas infralegais. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Em sede de Recurso Especial, a ora agravante buscou, em síntese, o reconhecimento da suposta falta de interesse de agir do Ministério Público, que, na exordial, somente teria aventado supostas infrações à Resolução 85/1998, em dissociação com os pedidos formulados, que somente seriam referentes ao cumprimento da Resolução 426/2005; e a responsabilidade da ANATEL pela divulgação de suas normas. 2 - As questões suscitadas foram apreciadas pela Corte de origem com enfoque em

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