(DOC. VP 168.3405.2000.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penalidade de aposentadoria compulsória a magistrado. Impossibilidade de inovação em sede de agravo regimental. Desproporcionalidade da sanção não comprovada, sem embargo de sua ulterior avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Agravo regimental desprovido.

«1. As alegações trazidas no Agravo Interno, acerca de supostas contradições e inverdades constantes na denúncia do Processo Disciplinar, não podem ser examinadas, porquanto não foram suscitadas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, quando limitou-se o recorrente a defender a desproporcionalidade da pena e a parcialidade da testemunha, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 2. Quanto à proporcionalidade d

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