(DOC. VP 264.1804.2340.0680)

TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu pedido de livramento condicional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.

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