(DOC. VP 103.1674.7480.6300)

STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão proferido em sede de agravo regimental em agravo de instrumento. Não cabimento. RISTJ, art. 266. CPC/1973, arts. 541, 544, § 3º e 557. Lei 8.038/90, art. 29.

«Nos termos do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são cabíveis contra decisões de Turma, em sede de recurso especial. Após a edição da Lei 9.756/98, que alterou, dentre outros, dispositivos do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte tem admitido a interposição de embargos de divergência desafiando acórdãos proferidos em sede de agravo regimental em duas hipóteses, quais sejam, conhecimento do agravo de instrumento para julgar o próprio recurso especial (CPC, art. 544, �

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