Carregando…

(DOC. VP 184.3790.6000.2500)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em sede de expediente avulso. Não cabimento. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não podem ser conhecidos embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido em sede de expediente avulso, após o trânsito em julgado da causa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote