(DOC. VP 157.4810.7000.7100)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.

«1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso especial. 2. Não admitido o especial na origem e desprovidos o agravo e o respectivo regimental nesta Corte, ainda que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315/STJ. Precede

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