(DOC. VP 241.1040.9683.2649)

STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Discussão de matéria constitucional em sede de recurso especial. Impossibilidade.

1 - A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. 2 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte apreciar, em sede de recurso especial, violação a princípios ou dispositivos constitucionais. 3 - Agravo regimental improvido.

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