(DOC. VP 220.4011.1477.9327)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento da denúncia. Prejudicado. Indevida inovação recursal em sede de recurso.

1 - Conforme trechos extraídos da inicial, verifica-se que o excesso de prazo objeto de irresignação defensiva diz respeito à inexistência de instauração da ação penal, pleito que se encontra superado pelo recebimento da denúncia. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657/AM/STJ, Relator Mi

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