(DOC. VP 136.7593.6000.8700)

STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade.

«1. A revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial somente é cabível quando verificado o excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. Precedente: AgRg no AREsp 278334/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 14/03/2013. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgam

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