(DOC. VP 145.9653.6000.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade de imóvel rural constrito, em sede de execução fiscal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade, na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de elementos que sustentem a alegação do recorrente, no sentido de que o imóvel rural constrito, em sede de Execução Fiscal, seria bem impenhorável, fundamentou-se nos aspectos concretos da causa, os quais não podem ser reexaminados, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. II. «Entendimento diverso ao fixado pela Corte de origem acerca da penhorabilidade do imóvel enseja reapreciação da situação fática d

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