(DOC. VP 158.6584.6002.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Alegada duplicidade de cobrança do crédito tributário. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de elementos suficientes para verificar a duplicidade de cobrança, em sede de exceção de pré-executividade. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 7/STJ, «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». II. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem, quando da apreciação do Agravo Regimental, e, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignado que, ante a ausência da cópia integral do processo administrativo, não seria possível aferir, de plano, em sede de exceção de pré-executividade, a ocorrência de duplicidade de cobrança do crédito tributár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote