(DOC. VP 256.5675.9168.0902)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEDE ADMINISTRTIVA ANTES DA CITAÇÃO. EXTIÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo pagamento em acordo extrajudicial. O cancelamento da Certidão de Dívida Ativa em decorrência da liquidação da dívida por acordo extrajudicial acarreta a extinção do crédito tributário e como consequência extingue o processo de execução pelo pagamento. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 26 o Executado não responde pelos ônus da sucumbência no caso de cancelamento da Certidão da Dívida Ativa pela Fazenda Pública antes da sentença. Além do mais,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote