(DOC. VP 152.4881.8001.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Tema firmado em repercussão geral pelo STF. Alinhamento de entendimento em sede de recurso repetitivo. Resistência da autarquia. Mantida a negativa de seguimento do recurso especial.

«1. O Supremo Tribunal Federal julgou o tema em sede de repercussão geral (RE 631.240/MG). 2. Este Superior Tribunal, em sede de recurso especial repetitivo (RESP 1.369.384/MG), alinhou-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte, devendo-se aplicá-lo em conformidade com os vários contextos processuais nele definidos. 3. É possível a utilização dos embargos de declaração para alinhamento do julgado a novo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Precedente. 4. No

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