(DOC. VP 148.1011.1015.5200)

TJPE. Embargos de declaração. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão e contradição. Arts. 335, V, Código Civil, e 892,CPC/1973. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não pode o Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»

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