(DOC. VP 210.2063.3003.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Prisão preventiva. Requisitos. Substituição por medidas do CPP, art. 319. Reiteração de pedidos. Matéria já analisada em sede de habeas corpus. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, verifica-se que a inicial traz argumentos e pedidos já analisados em sede de habeas corpus anteriormente impetrado, o que torna inadmissível a análise da matéria, tendo em vista que se tratar de mera reiteração. 2 - Agravo regimental não provido.»

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