Jurisprudência sobre
requisicao de documento

701 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Liberação de mercadoria importada pelas recuperandas, retida no porto de destino - Aquisição com a condição de pagamento de 20% de sinal e 80% na entrega - Liberação na modalidade Cash Against Document - CAD (documentos mediante pagamento) - Quitação não realizada - Compra e venda que não se aperfeiçoou - Mercadoria de propriedade da exportadora - Retenção no porto de destino autorizada, independentemente de se tratar de matéria-prima necessária para manter as atividades das recuperandas, ou de ter sido encomendada em momento anterior ao pedido recuperacional, ou ainda o crédito ter sido arrolado no plano de recuperação judicial - Decisão sobre trâmites aduaneiros que extrapola os limites da recuperação judicial - Questão a ser dirimida em via própria, para o que, ademais, não tem competência a Justiça Estadual - Decisão agravada revogada - Recurso provido... (Continua)

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702 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Liberação de mercadoria importada pelas recuperandas, retida no porto de destino - Aquisição com a condição de pagamento de 30% de sinal e 70% na entrega - Liberação na modalidade Cash Against Document - CAD (documentos mediante pagamento) - Quitação não realizada - Compra e venda que não se aperfeiçoou - Mercadoria de propriedade da exportadora - Retenção no porto de destino autorizada, independentemente de se tratar de matéria-prima necessária para manter as atividades das recuperandas, ou de ter sido encomendada em momento anterior ao pedido recuperacional, ou ainda o crédito ter sido arrolado no plano de recuperação judicial - Decisão sobre trâmites aduaneiros que extrapola os limites da recuperação judicial - Questão a ser dirimida em via própria, para o que, ademais, não tem competência a Justiça Estadual - Decisão agravada revogada - Recurso provido... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação Cível. Improbidade administrativa.

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704 - TJRJ. Defensoria pública. Ação civil pública. Mandado de segurança. Requisição de documentos correlacionados às atribuições da defensoria pública. Concessão da ordem. Lei Complementar 80/94, art. 128, X. Lei 7.347/85, art. 8º.

«Sentença denegatória de segurança postulada pela Defensoria Pública em defesa de suas atribuições institucionais. Legitimidade da atuação da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública. Tema j á enfrentado nesta 18ª C.C. na A.C. 2008.001.11469. Entendimento ali esposado, que também perfilho. A legitimidade da Defensoria Pública à propositura da ação civil pública, reconhecida pela Lei 11.448/07, que alterou o rol da Lei 7.347/85, por certo também lhe confere o poder, previsto no art. 8º da LACP, de requerer às autoridades competentes as informações que julgar necessárias. Outrossim, a prerrogativa de requisitar processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições, também é reconhecida no art. 128, X, da Lei Compl 80/94, e, no âmbito estadual, no art. 87, inc. III, da Lei Complementar Estadual 06/77. Logo, se é atribuição legal da impetrante a propositura de ação civil pública, é curial que a requisição de procedimento administrativo para análise preliminar de possível violação a interesses difusos ou coletivos é providência necessária ao exercício de sua atribuição. Ato de não atender ofício requisitório de cópias de processos de licitação, que viola direito líquido e certo da instituição à obtenção do mencionado processo. Negativa de acesso aos documentos que justificaram a dispensa de licitação pública que, por si só, é ofensiva aos princípios norteadores da Administração Pública.... (Continua)

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705 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário. Os apelantes alegam que preencheram os requisitos do CCB, art. 1.238, defendendo que a robusta prova documental anexada seria suficiente para a procedência do pedido, em contraste com a ênfase do magistrado de origem na prova testemunhal. Pleiteiam a reforma da sentença para reconhecimento da usucapião. ... (Continua)

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706 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 156. Juiz singular. Requisição de provas. Possibilidade. Ofensa ao princípio do acusatório. Inexistência. Observância do contraditório e da ampla defesa.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, por força do disposto no CPP, art. 156, pode o juiz, com observância do contraditório e da ampla defesa, determinar a produção de prova que considere indispensável para a solução do caso concreto, sem que isso caracterize ofensa ao sistema acusatório. ... (Continua)

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707 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Ré que deixou de atender a requisição de documentos pela magistrada. CPC, art. 99, § 2º. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC, art. 88. Decisão mantida. Recurso desprovido

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708 - TJRJ. Agravo Interno. Revisão Criminal. Condenação nas penas dos arts. 2º §2º e 3º da Lei 12.850/13. Reiteração da argumentação apreciada e decidida em recurso de Apelação: nulidade do acórdão; nulidade dos elementos informativos coletados desde o início das interceptações; absolvição do Requerente; alternativamente, desclassificação para o delito de associação criminosa. Revisão rejeitada liminarmente. Requerente líder de organização criminosa voltada à prática de roubos de carga com emprego de arma de fogo; intimação das vítimas; divisão de tarefas. Requerente líder da traficância local. Alegada nulidade das interceptações: colaboração de corréu seria inidônea para autorizá-las, porque, em juízo, não logrou comprovar suas alegações, sendo classificada pelo agravante como «indecorosa". Alegada ausência de documento, gravação ou outro meio que comprove as informações do corréu. Interceptações deferidas com lastro em indícios razoáveis de autoria, no âmbito de investigação criminal. Delito punido com reclusão. Improcedente a alegação de ausência de contraditório efetivo: atuação defensiva a cargo da Defensoria Pública exercida em plenitude. Agravante ostenta 23 (vinte e três) anotações em sua FAC. Sentença e acórdão alicerçados em robusta prova reunida nos autos. Correta a rejeição liminar da Revisão Criminal proposta. Agravo que repisa argumentos e pedidos trazidos na inicial da Revisão Criminal. Desatendido requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 1º do CPC, art. 1021. Agravo Interno que não se conhece.

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709 - STJ. (Voto vencido do Min. Marco Buzzi). Família. Reprodução assistida post mortem. Recurso especial. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de análise de ofensa a atos normativos interna corporis. Reprodução humana assistida. Regulamentação. Atos normativos e administrativos. Prevalência da transparência e consentimento expresso acerca dos procedimentos. Embriões excedentários. Possibilidade de implantação, doação, descarte e pesquisa. Lei de biossegurança. Reprodução assistida post mortem. Possibilidade. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Planejamento familiar. Autonomia e liberdade pessoal. Reprodução assistida post mortem. Implantação de embriões excedentários. Declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços. Inadequação. Autorização expressa e formal. Testamento ou documento análogo. Imprescindibilidade. Lei 11.105/2005, art. 5º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 226, § 7º. CCB/2002, art. 107. CCB/2002, art. 1.597, III. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB/2002, art. 1.857, § 2º. Lei 9.263/1996. Provimento CNJ 63/2017. (Amplas considerações do Min. Marco Buzzi, no voto vencido, sobre a possibilidade e requisitos da reprodução assistida post mortem.).

«... VOTO VENCIDO DO MIN. MARCO BUZZI. ... (Continua)

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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MUNIÇÕES CONVENCIONAIS - LIMINAR -

Pretensão mandamental da impetrante voltada à exclusão de licitante em pregão presencial, destinado à aquisição de munições convencionais, sob o argumento de que esta não teria apresentado oportunamente documento exigido no edital - Decisão agravada que indeferiu a liminar - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ausência da verossimilhança do direito deduzido pela impetrante - Inteligência da Lei 12.016/09, art. 7º, III - Controvérsia sobre o momento de apresentação do Certificado de Conformidade, documento comprobatório de que o objeto da licitante internacional atende às especificações técnicas do edital - Edital que previu que a referida documentação será apresentada após a etapa de apresentação das propostas e antes da habilitação, quando do fornecimento das amostras para habilitação - Inexistência de previsão de obrigatoriedade de preexistência do referido documento, tampouco de sua apresentação quando do credenciamento ou juntamente com as propostas - Ausência de descumprimento do edital ou de ilegalidade da previsão editalícia, que, ao contrário, é aquela que se coaduna com a essência da LF 10520/02 (Lei do Pregão), que previu a inversão das fases nos procedimentos licitatórios por ela regidos - Inexistência de violação à isonomia - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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711 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios dos empréstimos consignados contratados e danos morais pelo não atendimento de exibição extrajudicial dos documentos. Sentença de parcial procedência. Requisição extrajudicial sem prova de procuração. Carência de interesse processual. Tema 648 STJ. Processo, porém, que seguiu curso com citação. Requerido, em contestação, exibiu os documentos em contestação. Ausência de resistência. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência a cargo de quem deu causa à ação, no caso o autor. Sentença mantida. Recurso improvido

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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) - VALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO FORMAL POR ESCRITO FÍSICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA CARTA REGISTRADA - VALIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS À PARTE AUTORA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL (CPC, art. 1.015). INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO (CPC, art. 1.001). RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. CPC, art. 932, III.

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715 - TJRJ. Apelação. Ação proposta por adquirente de veículo usado em face de lojista revendedor objetivando a rescisão de negócio jurídico de compra e venda do bem e a condenação da ré à devolução dos valores pagos, bem como a indenizar os danos materiais e morais alegadamente suportados. Alegação de que investiu na aquisição do veículo, porém a ré lhe teria entregue um bem sem documentação, com multas e IPVA em aberto, negando-lhe, após, o desfazimento do negócio com a devolução de valores. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Irresignação do autor. Não acolhimento. Ausente comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. Autor que procedeu ao pagamento apenas do valor da entrada e da 1ª parcela do negócio jurídico, mantendo-se inadimplente desde então e com o veículo em sua posse. Incomprovado, pelo demandante, o pagamento do Documento Único do Detran de Arrecadação (DUDA) e do IPVA do ano da compra, os quais foram avençados como de sua responsabilidade. Incumbia ao autor ainda provar que comunicou à recorrida sobre as multas vencidas após a compra para que esta providenciasse o seu pagamento, não sendo justificável a rescisão por tal motivo. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe é imposto pela norma inserta no CPC, art. 373, I. Súmula 330/TJRJ. Sentença mantida.

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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ EM RELAÇÃO À DIVISÃO DOS BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS. VEÍCULOS QUE FORAM COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS PELO VARÃO APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS, ASSIM COMO A AQUISIÇÃO NO CURSO DO CASAMENTO QUE FORAM EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS PELA RÉ EM MANIFESTAÇÕES ANTERIORES. PEDIDO DE PROVAS QUE, ADEMAIS, FOI FORMULADO INTEMPESTIVAMENTE, APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA QUE, NO MÉRITO, MERECE PEQUENO RETOQUE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS. COMPROVAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA FOI ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ALEGAÇÃO DE VENDA DURANTE O MATRIMÔNIO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO AUTOR, A QUEM CABERIA PRODUZIR TAL PROVA. MANIFESTAÇÕES DO EX-CÔNJUGE VIRAGO, EM RELAÇÃO AOS BENS IMÓVEIS, QUE APRESENTAM NARRATIVAS TOTALMENTE CONTRADITÓRIAS. SITUAÇÃO QUE TANGENCIA A MÁ-FÉ, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO, AO FINAL DA DEMANDA, DE QUE UM DOS IMÓVEIS TERIA SIDO ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELA APELANTE QUE CARACTERIZA INACEITÁVEL INOVAÇÃO RECURSAL. SUPOSTA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A IRMÃ DA APELANTE QUE NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO E SUBSCRITO PELA PRETENSA «CREDORA QUE NÃO BASTA PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO REFERIDO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA INCLUIR A MOTOCICLETA YAMAHA NA PARTILHA DOS BENS, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA LANÇADA.

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717 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, caput. Declarações falsas, em documento público. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Individualização das sanções. Inconformismo. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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718 - TJSP. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Demora para cancelamento de inscrição alusiva a débito quitado. Pedido de reparação de dano moral. Nulidade da sentença. Juízo extinguiu o processo sem resolução de mérito ao considerar que a inscrição havia sido retirada antes da propositura da ação. Autor, entretanto, pleiteou somente reparação de dano moral. Magistrado enfrentou questão diversa e deixou de analisar o que foi pedido. Violação dos arts. 489, II, 490 e 492 do CPC. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento, conforme impõe o art. 1.013, §3º, II, III e IV, do CPC. Causa madura. Inexistência de morosidade da arquivista na retirada do apontamento desabonador. Ré respondeu imediatamente à primeira solicitação, exigindo envio de documentos que possibilitassem a análise. Atendimento da requisição dentro do prazo de cinco dias úteis contados do envio documental. Observância do prazo previsto no art. 43, §3º, do CDC. Nome do autor que permaneceu no cadastro em razão da demora de tomar providências a seu alcance, e não de desídia da ré no cumprimento de sua obrigação. Pedido reparatório julgado improcedente. Sentença anulada de ofício. Prosseguimento do julgamento em atenção ao art. 1.013, §3º, do CPC. Pedido julgado improcedente

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719 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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720 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI). Inconformismo da autora. Desacolhimento. Não demonstrada requisição válida pela apelante dos documentos à instituição financeira. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Sentença terminativa mantida. ... (Continua)

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721 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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722 - TJSP. Justiça gratuita requerida pela embargada/apelante no bojo da apelação - Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo a quo.

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723 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Pretensão que a instituição financeira apresente documento relacionado a contrato de empréstimo - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação pela via eleita, por entender que se trata de ação de exibição, a qual não está prevista do CPC - Ajuizamento que necessita do demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ, aplicado por analogia ao caso concreto - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Requisição não atendida - Requisitos preenchidos - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Interesse de agir. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Pretensão resistida. Honorários advocatícios. Condenação. Precedentes do STJ.

«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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725 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação de revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Recurso adesivo do autor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação do banco réu de que não houve intimação para a produção de novas provas. Novo documento juntado com a apelação. Inadmissibilidade. A juntada de documentos em sede de apelação não pode ser admitida, devido à intempestividade injustificada de sua apresentação, exceto quando se trata de documento novo. Alegação de inobservância da boa-fé e falta de transparência que se confunde com o mérito. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Validade da cobrança da tarifa de cadastro prevista no contrato. Início do relacionamento bancário (Súmula 566, STJ). Lícito ressarcimento das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, por não ter sido demonstrada no momento processual adequado a sua efetiva realização. Sentença mantida. Recursos desprovidos... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer, afastando o pedido para determinar à executada, Fazenda do Estado de São Paulo, que apresente nos autos os informes financeiros dos exequentes, servidores públicos estaduais - Extinção prematura da execução - Não comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer - Obrigação inicial dos exequentes quanto a apresentação dos documentos e elaboração do cálculo de liquidação - Possibilidade de requisição dos documentos diante de dificuldade/impossibilidade de acesso apresentada nos autos - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO HÁLUX - PÉ DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do autor. Acidente típico. Sequelas de fratura no pé direito. Trabalho habitual de ajudante. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS E MULTA. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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729 - STF. Direito penal e processual penal. Uso de documento falso. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, LIV, LV, CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 109. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do STF é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. ... (Continua)

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730 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Requisição de documentos e prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário da prova. Conjunto probatório suficiente ao deslinde da questão. Princípio do livre convencimento. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso improvido.

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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Cinge-se a controvérsia em definir o valor patrimonial das quotas pertencentes ao sócio falecido - Alberto Catran - correspondentes à sua participação na sociedade empresária Meu Bebê Confecções Infantil Ltda. ... (Continua)

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732 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Despesas de manutenção e conservação - Loteamento - Associação de moradores - Sentença de procedência, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo - Recurso do réu - Pedido inicial embasado em documento preenchido pelo réu, que menciona a adesão à associação autora e ciência da contribuição mensal - Defesa que alega ter o réu preenchido referido documento apenas como atualização cadastral, a fim de obter o adesivo de identificação dos moradores e viabilizar o acesso ao loteamento - Documento com redação clara, não sendo crível a alegação de desconhecimento da adesão à associação, fazendo crer que não procedeu à leitura do documento que estava assinando - Réu que utiliza os serviços prestados, pois assinou mais de uma requisição para uso das dependências esportivas, a indicar que, se não pode sofrer a cobrança das contribuições por não ser associado, pelo mesmo raciocínio, também não poderia querer usufruir dos benefícios destinados aos que efetivamente contribuem - Prova oral que não favoreceu o réu, pois uma das testemunhas é associada por livre adesão e a outra (ouvida como informante), quando leu a redação do documento, recusou-se a assiná-lo - Precedentes envolvendo a associação autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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733 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis, na qualidade de herdeiro da adquirente do bem - Réus que são irmão e ex-cunhada da mãe do autor, falecida em 2015 - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando impossibilidade de adjudicação compulsória, diante da inocorrência da venda do imóvel - Acolhimento - Para a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade (CCB, art. 1.418) - Pedido inicial baseado em instrumento particular de partilha de bens firmado em 2012 pelo casal réu, titulares de domínio, quando da separação de fato, em que mencionado o comprometimento da outorga da escritura à genitora do autor - Documento informal, que sequer foi apresentado ao juízo na ação de divórcio do casal, em 2016, para homologação - Para além da inexistência de um compromisso de compra e venda, não há prova da quitação do preço - Autor, aliás, que não narra qual o preço negociado para a aquisição do imóvel e como foi pago, considerando que sua genitora, em depoimento prestado em ação diversa envolvendo o imóvel, narrou que, na ocasião em que foi transferido por seu ex-convivente aos réus, estava em situação financeira delicada, corroborando a versão da defesa, de que não possuía condições econômicas de adquirir o bem - De igual modo, a procuração outorgada pelos réus ao autor não autoriza a adjudicação compulsória, porquanto os poderes foram conferidos com a finalidade de negociar o imóvel, de forma onerosa - A ausência de documento formal escrito da compra e venda inviabiliza a adjudicação compulsória - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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734 - TJSP. 1. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AQUISIÇÃO DE

veículo automotor POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO INSTRUMENTO NÃO TEVE FIRMAS RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DATA A SER CONSIDERADA CORRESPONDENTE A DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO C.P.C. AQUISIÇÃO, PORTANTO, POSTERIOR à PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Contratos bancários. Empréstimos. Procedência. Inconformismo do réu. Acolhimento. Não demonstrada requisição prévia válida pelo autor dos documentos à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Invertida a sucumbência. ... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

r. sentença julgou a ação improcedente por entender similar a assinatura oposta no contrato com a assinatura da autora, bem como pela apresentação do contrato, de documentos pessoais e comprovante de residência da autora e da transferência de crédito. Apela a autora ao argumento de que a sentença foi precipitada, eis que não possibilitou a realização da perícia pleiteada, apesar de impugnada a assinatura aposta. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de demonstrativos de investimentos em previdência privada junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso do autor. ... (Continua)

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738 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que constatada a deserção do recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. 3 - No caso dos autos, o recurso de revista foi interposto em abril de 2022 ea apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida em 16/02/2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP e da certidão de regularidade da seguradora perante este órgão fiscalizador. Na apólice há previsão expressa de quea comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 4 - Na espécie, a análise da admissibilidade do recurso de revista foi realizada em 21/11/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. Nesse contexto, especificamente quanto ao documento comprobatório do registro da apólice na Susep, deve-se destacar que, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp «. Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento. Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes do frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 5 - Sucede, entretanto, que, mesmo superada a deserção sob a ótica da comprovação do registro da apólice na Susep, subsiste o vício diante da não juntada da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. Logo, não se aplica ao caso o disposto no art. 12 do referido ato normativo, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso a que se refere (Súmula 245/TST). Julgados. 6 - Registra-se que o entendimento da Sexta Turma do TST é no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto . O próprio art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 dispõe que a apresentação da apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, sem a observância das exigências dos arts. 2º, 4º e 5º, implica « o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção «. Trata-se, pois, de formalidade essencial à validade do ato. Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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739 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA - REQUISIÇÃO MEDIANTE CONTATO TELEFÔNICO - RÉU - PRESERVAÇÃO DO SIGILO DOS DADOS - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, § 3º, V - REQUISITOS DO RESP REPETITIVO 1.349.453 -

AUTORa - INOBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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740 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de repetição de indébito em dobro referente à comissão de corretagem e à taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária (sati). Novo julgamento provocado em razão da apreciação das matérias pelo colendo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 1040, II, do novo CPC antigo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II). Validade da cobrança de comissão de corretagem porque discriminada em documento juntado pelos próprios autores. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do recurso especial n 1.511.911 de que é válida a transferência ao promitente comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Negócio jurídico válido e eficaz. Abusividade, no entanto, em relação à taxa sati, mas com prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a esse título. Prazo trienal definido pelo STJ no Resp 1.551.956 (CCB, art. 206, § 3º, IV). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«@JURNUM = 1.599.511/STJ (Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Validade. Preço total. Dever de informação. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040).... (Continua)

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741 - TJSP. Ação de usucapião de bem móvel (veículo). Aquisição de veículo que foi objeto de bloqueio judicial advindo de ação de reintegração de posse, cuja execução acabou extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A alegação de ilegitimidade ativa não encontra amparo diante da demonstração de que o Autor exercia a posse, detinha os documentos e respondia pelos valores referentes ao bem (IPVA e multas). Os débitos que justificariam a pendência do gravame foram reconhecidos inexigíveis, não havendo razão para manutenção da restrição. A execução permaneceu paralisada por mais de 6 anos e a prova testemunhal, não desconstituída, atestou que o Autor estaria na posse do veículo há mais de dez anos. Preenchimento do requisito necessário ao reconhecimento da usucapião, de acordo com o CCB, art. 1.261. Recurso desprovido.

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742 - STJ. Administrativo. Relação entre consumidor e banco. Requisição de informações pelo Ministério Público. Inexistência de abuso de poder. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.

«Conforme os fatos narrados pelo Tribunal de origem, o objetivo das requisições do membro do Ministério Público foi buscar informações acessíveis a qualquer pessoa que pretenda utilizar-se dos serviços ofertados pela Instituição financeira, os quais estão disponíveis aos consumidores e à coletividade. Os serviços e produtos oferecidos pelas instituições financeiras são considerados do gênero consumo. Logo, quando na defesa dos usuários desses produtos e serviços, lícito é ao Ministério Público requisitar, tal como ocorrido no caso concreto, documentos e dados que não se enquadram entre os protegidos pelo sigilo bancário, pois acessíveis a todos os clientes.... (Continua)

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743 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, amparado no contexto fático probatório dos autos, consignou que restaram preenchidos os elementos necessários à equiparação salarial. A Corte de origem registrou que o documento apresentado pelo reclamado não servia para demonstrar a existência de um plano de cargos e salários, a justificar eventual óbice à equiparação. Nesse contexto, para se entender de forma diversa, e verificar se o reclamado apresentou, ou não, o plano de cargos e salários, seria necessário rever os fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula 126/STJ. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAJUSTE SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO . Além de não indicar nenhum dispositivo constitucional ou legal tido como violado, tampouco apresentar controvérsia jurisprudencial quanto ao tema, a parte sequer transcreveu, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, o trecho do acórdão regional com o qual visava prequestionar a controvérsia. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Resta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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744 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de falsificação de documento particular. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e motivos do crime. Fundamentos concretos que denotam maior reprovabilidade. Antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada quanto aos maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Negativa de substituição e suspensão condicional da pena. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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745 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de Terceiro. Direito Civil. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso.

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746 - TJSP. Embargos à Execução Fiscal - Autuação por descumprimento ao estabelecido no RICMS/00 - Empresa que nos exercícios de 2010 e 2011 deixou de escriturar documentos fiscais de aquisição de mercadorias destinadas à comercialização no estabelecimento e documentos relativos às entradas de mercadorias no estabelecimento referentes às operações tributadas e não tributadas - Prova pericial que comprova que parte das notas fiscais objeto da autuação foram objeto de devolução - Prova documental comprobatória de que algumas notas fiscais se referiram à aquisição de mercadorias que passaram a compor o ativo permanente/uso e consumo da empresa - Adequação do valor da cobrança (item I.1 do AIIM) ao ICMS comprovadamente devido - Multas punitivas fixadas nos termos da legislação pertinente - Entendimento deste E. Tribunal de Justiça e do C. STF no sentido de que a multa punitiva aplicada em cada operação não pode superar 100% (cem por cento) do valor do tributo - Multa que integra o crédito tributário, de modo que a incidência de juros de mora sobre ela encontra previsão no disposto no art. 96, II da Lei Estadual 6.374/89, no, II do art. 565 do RICMS/SP e no CTN, art. 161 - Impossibilidade de redução da multa nos termos do art. 527-A, já que ausente nos autos documentação para a análise dos antecedentes fiscais da empresa autuada conforme determina o dispositivo legal em questão - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido, recurso da embargante parcialmente provido, recurso da embargada não provido

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747 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência da agravada. Mero inconformismo. Decisão clara ao determinar a intimação das instituições financeiras para exibir os documentos solicitados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Circular 3.454/2010 do Banco Central que indica apenas a forma de apresentação das informações. não se tratando de requisição exclusiva para fins de investigação criminal. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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748 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença extintiva, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Irresignação da apelante. Descabimento. Ausência de interesse de agir, na modalidade necessidade. Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Requisição de documentos não encaminhada para o canal indicado pelo banco. Aplicação do Tema Repetitivo 648 do STJ. Recurso desprovido. Honorários majorados... (Continua)

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749 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Não verificação. Análise sobre enriquecimento sem causa. Desnecessidade. Ausênc ia de coisa julgada material. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

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750 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto pela autora contra despacho que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. A agravante sustenta que apresentou os documentos necessários à concessão do benefício e que a decisão impugnada carece de fundamentação. ... (Continua)

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