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601 - STF. Habeas corpus. Penal e Processual Penal Militar. Crime de uso de documento ideologicamente falso (CPM, art. 315). Suspensão condicional da pena (CPM, art. 84) por 2 (dois) anos. Cumprimento de 1/4 (um quarto) do período de prova. Superveniência de indulto natalino (Decreto 8.380/14) . Pretendido reconhecimento dessa causa extintiva da punibilidade. Descabimento. Paciente que não cumpriu pena nem permaneceu preso provisoriamente. Requisito temporal não preenchido. Impossibilidade de se considerar o período de prova do sursis como tempo de cumprimento de pena. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Sursis significa suspensão da execução da pena, impedindo-se que ela se inicie (Código Penal e CP, art. 84 Militar, art. 77). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício da atividade rural. Ausência de comprovação. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Falta de prova do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, já que o processo referente à aposentadoria do cônjuge da ora embargante, que reconheceu sua condição rurícola, transitou em julgado em 20/8/2018. ... ()
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603 - TJSP. Ação declaratória de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por dano moral - Aquisição de uma mesa e seis cadeiras giratórias (duas com braço e quatro sem braço) em tecido escolhido pelo comprador - Entrega de cadeiras fixas e com tecido diverso do escolhido - Desnecessidade de perícia, pois as fotografias acostadas aos autos confirmam a entrega de cadeiras fixas com tecido diverso do escolhido e anotado no documento de fls. 08 - Cerceamento de defesa não configurado - Contrato rescindido entre as partes - Indenização por dano moral pela demora na solução do problema -Troca de mensagem entre autor e funcionário da recorrente - Valor de R$ 3.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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604 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão do autor de reconhecimento do interesse de agir e condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos no endereço eletrônico de titularidade do autor - Ausência de solicitação ao apelante referente ao pagamento do custo de serviço - Requisitos preenchidos - Interesse de agir configurado - Honorários advocatícios - Acolhimento - Princípio da causalidade - RECURSO PROVIDO, homologando-se a prova documental e condenando-se o réu às verbas sucumbenciais... ()
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605 - STJ. Recurso em habeas corpus. Poder investigativo do Ministério Público. Requisição de documentos próprios da administração militar para instruir procedimento administrativo cível. Caracterização de crime em caso de descumprimento.
«1. São válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos. ... ()
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606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Comprovação. Folhas de antecedentes criminais. Documento suficiente. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Quantidade de droga. Reincidência. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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607 - STJ. Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86
1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... ()
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608 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contato de empréstimo bancário. Demonstração dos motivos pelos quais há necessidade de exibição. Requisição pela via administrativa que não é requisito para propositura da cautelar. Desnecessidade de comprovação da resistência da parte contrária. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.
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609 - TJSC. Apelação cível. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência. Aparelho eletrônico adquirido pelo autor no estabelecimento comercial requerido. Posterior apreensão do produto, pela Receita Federal, em fiscalização realizada em aeroporto internacional. Decisão administrativa que determina o perdimento do bem, sob a alegação de inidoneidade da nota fiscal apresentada pelo demandante. Dever da insurgente de elaborar documento que fosse o bastante para individualizar a mercadoria, de modo a permitir a constatação de sua origem lícita. Erro que não pode ser imputado ao apelado, que sofreu o prejuízo. Necessidade de ressarcimento pelo valor pago na aquisição. Danos morais comprovados. Prestação de serviço defeituoso que ensejou representação fiscal para fins penais contra o apelado. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
«Tese - A perda de mercadoria em face da Receita Federal em virtude de suposta inidoneidade da nota fiscal emitida pelo comerciante, enseja rescisão contratual Dano moral.... ()
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610 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 333, I, do CPC, de 1973 e 136 do CTN, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Vale ressaltar que nem sequer se opuseram Embargos de Declaração para sanar eventual omissão no julgado a respeito do citado dispositivo. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
-Prova da efetiva impossibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Declaração de patrimônio na ordem de R$ 320.000,00 e renda mensal de R$ 30.000,00 - Aquisição de bem no valor estimado de R$ 161.600,00 com parcelas do financiamento na ordem de R$ 4.517,00. Indeferimento dos benefícios. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Aquisição de mercadorias. Ajuizamento da ação. Notas fiscais. Documentos novos. Contraposição. Possibilidade. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Embora a agravante afirme que não foi juntado documento essencial ao ajuizamento da ação, o Tribunal estadual concluiu que foram juntadas notas fiscais na propositura da demanda, as quais foram impugnadas pela parte autora.... ()
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613 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. CORREÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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614 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Prevenção do relator. Tempestividade. Contagem em dias úteis. Processo administrativo disciplinar. Oficial de justiça. Uso de documento falso. Liberação de preso. Prova emprestada do juízo criminal. Possibilidade. Tempestividade recursal
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial em razão de sua intempestividade. ... ()
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615 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.
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616 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL À RECORRENTE, QUE CUMPRE PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME QUE TRANSCENDE OS LIMITES DA DECISÃO ATACADA E NÃO PODE SER APRECIADO, POIS SUA CONCESSÃO CONFIGURARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE A APENADA PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO SE ACOLHE. RECORRENTE QUE ERA «GERENTE FINANCEIRA DA ORCRIM. DELITO COMETIDO QUE DEMONSTRA EVIDENTE DESVIO COMPORTAMENTAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO art. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. AINDA QUE A APENADA NÃO TENHA COMETIDO FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, O COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DEVE SER ANALISADO DE MANEIRA GLOBAL. DEFESA QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDIÇÃO DA APENADA DE SE MANTER HONESTAMENTE E COM OCUPAÇÃO LÍCITA NO PERÍODO EXTRAMUROS, VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NO art. 83, «D, DO CÓDIGO PENAL AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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617 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam afastada. Empresa individual. Patrimônio que se confunde com o da própria pessoa física. Reconhecimento da figura da pessoa física no polo passivo da demanda. Possibilidade. Autor que anuncia seu automóvel para venda no site OLX e mantém contato com indivíduo que se diz interessado na aquisição do carro, que seria revendido a um amigo. Comprador que vai até a residência do vendedor para vistoriar o carro tendo realizado o pagamento para conta de titularidade de terceiro, indicada pelo intermediário, com expressa concordância do vendedor, no mesmo contexto do reconhecimento de firma do documento de transferência do automóvel e sua entrega, em encontro presencial com o autor. Réu que adotou todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio. Quadro probatório que revela absoluta falta de cautela da parte autora que transferiu a propriedade do veículo sem ao menos verificar se o valor do negócio havia sido debitado em sua conta. Ausência de envolvimento direto e consciente do réu no golpe praticado por terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido
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618 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.
1.Apelantes que figuram no contrato de locação como fiadores, sendo que o segundo réu (Djenal) figura como sócio administrador da empresa/ré. 2.Indubitável o vínculo jurídico-contratual entre as partes. Ação de despejo manejada com acerto (Lei 8.245/91, art. 5º, caput), ainda que os apelantes fossem simples ocupantes do imóvel. Precedente do STJ. 3. Tese de aquisição por usucapião, em defesa, que não se acolhe. Inaplicável o instituto da interversão da posse ao caso concreto (art. 1203 do CC). 4. Descabida a tese que invoca o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) em exceção de domínio na defesa, pois não há, no caso concreto, a configuração dos requisitos para o domínio originário. Prescrição aquisitiva afastada (art. 9º da aludida lei especial e art. 1238 do CC). Norma protetiva do escopo familiar da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) que vai de encontro à destinação contratual do imóvel locado (cláusula sexta do documento). 5.Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
1.Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões nos membros superiores e males na coluna vertebral. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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620 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação -Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contrato firmado junto ao réu que ensejou descontos no benefício previdenciário da autora - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição dos documentos - E-mail que, inclusive, foi encaminhado por terceiro, inexistindo comprovação de que tenha sido acompanhado de procuração apta a autorizar o recebimento do contrato por terceiro, sem quebra de sigilo - Ausente, ainda, prova de que a solicitação foi efetivamente recebida pelo réu - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual da autora, na modalidade necessidade - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - Apelo improvido.... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Junta comercial. Ação de indenização por danos morais. Registro de pessoa jurídica na junta comercial do Paraná a partir de documento supostamente falsificado. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência do nexo de causalidade entre o dano e a omissão da junta comercial. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz da prova das autos, não restou configurado o nexo de causalidade entre o dano e a suposta omissão da Junta Comercial. Concluiu o julgado, ainda, que «a requerente não logrou comprovar que a Junta Comercial deixou de observar os procedimentos prescritos para o registro de pessoas físicas, em face do que se entende que cumpriu com os deveres que a ela competem, verificando os aspectos formais dos documentos levados a registro, de tal sorte que não pode ser responsabilizada por ato de terceiro, o suposto falsificador da assinatura da requerente. Ademais, entendeu que, «ante a revogação da produção de prova pericial pela falta de pagamento de honorários pela parte requerida, sequer restou comprovado que de fato houve falsidade ideológica, tendo a sentença recorrida se baseado em mera presunção. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e acolher a tese de responsabilidade da Junta Comercial, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Superveniência da sentença. Alegação de inépcia. Superada. Irregularidade na denúncia. Ausência de impugnação a todos os fundamentos. Óbice da Súmula 283/STF. Falsidade material. Atipicidade. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reconhecimento de crime impossível. Necessidade de reexame fático-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação à Súmula. Descabimento. Habitualidade delitiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniente prolação de sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes. ... ()
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623 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Autor que pretende a exibição de documentos referentes ao contrato de consumo por parte da ré. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Procedimento de produção antecipada de provas que se caracteriza pelo direito autônomo à prova, desvinculado do requisito da urgência ou do perigo, bem como da própria análise do mérito, cujo interesse processual está vinculado à recusa administrativa de resposta à notificação extrajudicial para a exibição do documento. Aplicação analógica do REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Precedentes. Autor que não juntou notificação extrajudicial válida solicitando a exibição dos documentos pretendidos à ré. Malote que indica endereços diversos em relação ao consumidor e ao remetente. Endereço eletrônico cuja titularidade não pode ser averiguada. Indicação de consultoria especializada no campo do remetente que torna exigível a apresentação de procuração por parte do autor. Negativa no fornecimento da documentação exigida que não se trata de resistência infundada por parte da ré, mas sim de mero resguardo em relação ao seu dever de sigilo com os dados sensíveis do consumidor. Carência da ação atinente à falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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624 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
1-Apelação que busca a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. ... ()
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625 - TJSP. Locação verbal - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ilegitimidade ativa - Não configurada - A relação ex locato tem natureza pessoal, que se aperfeiçoa independentemente de qualquer requisito relacionado ao direito de propriedade. Tampouco há necessidade para seu aperfeiçoamento de qualquer relação entre o locador e o domínio do bem. Em outras palavras, o locador em absoluto precisa ser o proprietário do bem objeto da relação ex locato. Seja como for, fato é que o coautor consta como proprietário do imóvel objeto da relação ex locato perante a PMSP. Portanto, se afigura despicienda a discussão armada pelo apelante acerca da titulação e domínio do imóvel locado, máxime quando os dados coligidos nos autos apontam para a existência de relação ex locato entre as partes. - Inadimplemento - Configurado - Nos termos do art. 23, I da Lei 8.245/91, é dever do locatário pagar pontualmente os alugueres convencionados, sob pena de rescisão contratual e despejo forçado. Réu que ao contestar a ação, não demonstrou a quitação dos locativos vindicados pelos autores e tampouco a purgação da mora, como lhe competia, tendo em conta o disposto no art. 62 da Lei de Locação. Com efeito, segundo dispõe o art. 320 do CC, a prova do pagamento se faz pelo recibo de quitação. Abrandado o rigor legal, o pagamento da dívida pode ser comprovado por outros documentos, tais como comprovantes de depósito bancário, comprovante de consignação judicial ou extrajudicial, comprovante de saque do mesmo valor em espécie, cópia de cheque nominal, etc. Enfim, documento, cujo teor, indique séria e concludentemente a satisfação do débito pelo credor e, via de consequência, a liberação do devedor. Réu que não se desincumbiu de seu encargo. Logo, era mesmo de rigor a declaração de rescisão contratual e o decreto de despejo, tal como deliberado pelo juízo a quo. - Recurso improvido
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626 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas acidentárias de pneumonia adquirida em ambiente de trabalho. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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627 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRAUMA NA PERNA ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.
1.Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura na perna esquerda. Trabalho habitual de mecânico de manutenção. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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628 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Extratos. Ausência de interesse de agir. Falta de prequestionamento. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade.
«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA DO CONDOMÍNIO CONDICIONANDO À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL REGISTRADA PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA DESDE 2010 SEM QUE HOUVESSE A OBRIGATORIEDADE DO CITADO DOCUMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EM PRINCÍPIO, É LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA REGULARIDADE DO CADASTRO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ISSO PORQUE O art. 1.333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL EXIGE O REGISTRO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO EM CARTÓRIO DE RGI PARA QUE POSSA SER OPONÍVEL A TERCEIROS, COMO O BANCO RÉU, EM SINTONIA COM A EXEGESE, EM SENTIDO CONTRÁRIO, DA SÚMULA 260, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRE QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO NÃO PODE SER EMPECILHO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, TAMPOUCO SER MOTIVO PARA BLOQUEIO DA REFERIDA CONTA DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM PRÉVIO AVISO E CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA A REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O REGISTRO DA CONVENÇÃO NÃO É REQUISITO DE EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, REFERINDO-SE SOMENTE À SUA OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS. AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO CONSUMERISTA E TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA, O ÔNUS DA PROVA MÍNIMA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERMANECE COM O AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO INDISPENSÁVEL A PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR OU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO. APESAR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, O APELADO APRESENTOU DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE A CONTA DO CONDOMÍNIO SE ENCONTRA ATIVA DESDE 2015. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA BANCÁRIA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
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630 - TST. 1. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO INC. VII DO CPC/2015, art. 966. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXAME DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NO CORRESPONDENTE INC. VII DO CPC, art. 485 DE 1973. PROVA NOVA. MAJORAÇÃO DO TETO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE 75% PARA 90% DA REMUNERAÇÃO. INFORMAÇÃO CONTIDA EM COMPROVANTE DE PAGAMENTO. PROVA NOVA NÃO CARACTERIZADA. A prova nova apta a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado é a «cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo". Incidência da Súmula 402/STJ (ex-OJ 20 da SDI-II). Além desse requisito, a prova nova deve ser de tal relevância que a sua utilização seja capaz, por si só, de assegurar à parte o julgamento favorável. No caso dos autos, o único registro temporal constante do documento indicado como prova nova é o dia 23/11/2015, data muito posterior à da prolação da decisão rescindenda (22/6/2011). Ademais, a utilização do referido documento não conduziria, por si só, à prolação de uma sentença favorável ao autor, uma vez que o seu conteúdo tem natureza de mero esclarecimento sobre o objetivo das informações relativas ao teto de 90% e sobre o efeito pecuniário da elevação do referido teto, não havendo no documento nenhum registro de que as alterações noticiadas beneficiaram o autor. Recurso ordinário a que se nega provimento. 2. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PREVI . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. Tendo o autor apresentado declaração de hipossuficiência e requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não tendo a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade sido desconstituída pela recorrente, não há falar em reforma da decisão que deferiu o benefício ao autor. Inteligência do item I da Súmula 463 desta corte. Recurso ordinário a que se nega provimento. 3. CONDENAÇÃO DA PREVI EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. O autor requer que, na hipótese de não provimento do recurso ordinário interposto pela PREVI, seja esta condenada ao pagamento de honorários advocatícios. O não provimento do recurso ordinário, por si só, não impõe a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Pedido indeferido.
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631 - TJSP. Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE. IRREGULARIDADE NO ATO NOTARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
- OAutor alega que, em janeiro de 2021, adquiriu um veículo, tendo se dirigido ao Cartório do 7º Ofício de Notas, cuja titular é a Ré, objetivando reconhecer a sua firma e do vendedor, por autenticidade. ... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária de créditos. Perfectibilização do negócio jurídico fiduciário. Desnecessidade de menção específica de cada título de crédito. Eg. Tribunal estadual concluiu pela inexistência de qualquer documento para identificar os títulos alienados fiduciariamente. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
1 - «A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato (REsp 1.797.196/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe de 12/04/2019) . ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE VEÍCULO EM ESTADO DE USADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O VEÍCULO, LOGO APÓS A AQUISIÇÃO, PASSOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS DE QUE O RÉU TINHA CONHECIMENTO, CARACTERIZANDO-SE, SEGUNDO O AUTOR, A MÁ-FÉ. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. GARANTIA A UM PROCESSO JUSTO QUE FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NO PROPICIAR ÀS PARTES PUDESSEM DEBATER A CAUSA DENTRO DOS LIMITES QUE O CPC/2015 ESTABELECE. AUTOR QUE, SERODIAMENTE, PRODUZIU PROVA DOCUMENTAL QUE, ASSIM, NÃO PODERIA TER SIDO CONSIDERADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS ALÉM DO PRAZO LEGAL E QUE NÃO PODEM SER JURIDICAMENTE QUALIFICADOS COMO «NOVOS DOCUMENTOS". PROVA PERICIAL QUE DE RESTO NÃO APRESENTARIA QUALQUER RESULTADO ÚTIL, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO JÁ HAVIA SIDO OBJETO DE REPARO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ADEQUADA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Aquisição de veículo para uso comercial. Inserção incorreta da numeração do motor na nota fiscal pela recorrida. Alienação do veículo ao final do financiamento. Conhecimento do erro quando da transferência do veículo para terceira pessoa. Alegação de que o veiculo foi proibido de transitar na via pública pelo detran. Pedido de substituição do veículo por outro similar. Desacolhimento. De que se colhe dos autos o vício alegado estava contido no documento, ou seja, no cadastro do departamento de trânsito, por conta e obra da empresa requerida que fez constar na nota fiscal de venda do automóvel o número do motor diverso do que constava no produto. Não se vislumbra, na hipótese, vício insanável ou defeito oculto, que torne a coisa objeto impróprio ou inadequado, afigurando-se absolutamente despropositado o pedido de substituição. Negaram provimento aos recursos.
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636 - TJRJ. Ação penal. Falsidade de atestado médico. Uso de documento falso. Trata-se de hipótese em que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Ela foi denunciada pela prática do ilícito tipificado no CP, art. 304. Ordem de habeas corpus concedida. CP, art. 302.
«1. Após exame minucioso dos autos, verifica-se que a paciente, professora estadual e funcionária da justiça, teria feito uma consulta médica obtendo um atestado que lhe recomendava repouso por dois dias. Na parte da manhã ela não ministrou aula e foi trabalhar na parte da tarde. Por conta disto, o Dr. Promotor de Justiça oficiou ao educandário, requisitando cópia do livro de ponto abrangendo esse dia e fez o mesmo quanto ao livro de ponto do Fórum. Concluiu, então, que o atestado médico possuía conteúdo falso, tendo requisitado a instauração de inquérito policial e posteriormente ofereceu denúncia contra a imputada. 2. O impetrante fala em ausência de justa causa porque não haveria provas de que a paciente não estivesse doente, estranhando o fato de não ter sido ouvido o médico que forneceu o atestado durante as investigações policiais. 3. É possível, como alega o impetrante, que a acusada tenha tomado alguma medicação e tenha tido alguma melhora o que lhe permitiu trabalhar durante a tarde. É possível, também, que tenha havido uma fraude. Na segunda hipótese, teríamos de questionar o médico, pois se o atestado possuía conteúdo falso, o autor desse conteúdo teria, em tese, também, cometido um crime de falsidade (CP, art. 302). Nesse caso, o delito imputado à paciente seria de menor potencial ofensivo. 4. Na hipótese presente, com todas as vênias, nos parece vulnerado o princípio de obrigatoriedade da ação penal, frisando-se que não há qualquer referência a quem emitiu o atestado, embora a paciente tenha sido denunciada, havendo diligências investigatórias do Ministério Público no sentido de buscar elementos aptos a incriminá-la. 5. De qualquer sorte, a ausência de perícia aliada à omissão em ser ouvido o médico, que poderia afirmar qual o estado de saúde da imputada, fragilizam a materialidade. 6. A denúncia tem como pressupostos indícios de autoria e prova da materialidade e, no caso em exame, esta prova não é apta a autorizar o início da ação penal, cujas consequências sociais são contundentes, principalmente para uma educadora no seio de uma cidade com pequena densidade populacional. 7. Ordem concedida, sendo trancada a ação penal.... ()
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637 - TJSP. Apelação - Usucapião ordinário - Sentença de improcedência - Irresignação da autora, que sustenta ter cumprido todos os requisitos para declaração da prescrição aquisitiva de imóvel - Cabimento - Autora adquiriu o bem no ano de 1996 - Desnecessidade de acostar aos autos documentos relativos a todos os anos de duração da posse - Prova documental que é confirmada por relatos dos vizinhos, colhidos pelo expert - Preenchimento do requisito temporal mínimo - Posse «ad usucapionem configurada - Art. 1.242 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido
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638 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de partilha de bens havidos na constância do casamento, cujo regime de bens era o da Separação Legal. Controvérsia limitada ao percentual a que faria jus cada ex-cônjuge. Parte Autora que defende a divisão em 50% para cada e Parte Ré, que afirma ter contribuído em maior proporção, ambicionando 70% do valor do patrimônio. Sentença de procedência, determinando a partilha em porções iguais para cada ex-cônjuge. Apelo da Parte Ré. Verbete de 377 da Súmula de Jurisprudência do STJ, segundo o qual, «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Jurisprudência do STJ que, conquanto ratifique a aplicação da mencionada Súmula 377, exige a prova do esforço comum entre os cônjuges. Conjunto probatório dos autos a recomendar a manutenção da sentença. Patrimônio comum constituído pelos direitos possessórios sobre terreno no qual foi construído imóvel. Documento de aquisição do bem componente do patrimônio que foi firmado por ambos os litigantes, sem a indicação de qualquer proporção. Prova testemunhal a evidenciar a equânime divisão de esforços das partes para a construção da casa. Documentos apresentados pela Parte Ré que não são suficientes a demonstrar que sua contribuição foi superior à da Parte Autora. Para além do esforço imaterial decorrente da própria relação conjugal, depoimentos das testemunhas a evidenciar que a Parte Autora contribuiu com o esforço financeiro e até mesmo físico, já que teria, inclusive, laborado com as forças de seus braços na realização da obra. Parte Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, II. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Majoração da verba para 12% do valor do patrimônio a partilhar, observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM CONTESTAÇÃO -
Sentença de improcedência - Irresignação da autora - PRELIMINAR - Dialeticidade, requisito preenchido - NO MÉRITO - Autora que não impugnou em réplica autenticidade do documento ou da assinatura eletrônica, por selfie, nem tampouco a transferência do crédito em sua conta ou apontou indício de fraude ou vício do consentimento. Apresentado o contrato e demonstrada a existência do crédito, competia à parte autora impugnar especificamente a veracidade e a autenticidade de tais documentos, o que não ocorreu. Aplicação do CPC, art. 430. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis. Validade do contrato eletrônico. arts. 2º, 3º, III e 5º da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008. Desnecessidade de assinatura por token. art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001. Banco que exerceu seu regular direito. Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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640 - STJ. Falsificação de documentos. Certidão material e ideologicamente falsa. Inteligência do CP, art. 301, § 1º. CP, art. 297.
«Qualquer pessoa pode ser responsabilizada pela feitura de documento ou atestado que contenha falsidade material e não apenas o exercente da função pública que o teria expedido ou deveria expedir, porquanto, intencionalmente não incluído pelo legislador o requisito, em razão da junção pública, no § 1º do CP, art. 301, faz com que se tenha, na espécie, crime classificado como comum, quanto ao agente e não crime próprio. Assim, se o agente, ao utilizar o documento público falsificado, visa obter vantagem no serviço público, tem-se que sua ação se amolda no art. 304 com remissão ao CP, art. 301, § 1ºe não ao art. 297 CP. Precedentes do STJ.... ()
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641 - TJSP. Apelação Cobrança realizada por associação de moradores de rateio de despesas de loteamento. Tema 492 do STF, em regime de Repercussão Geral, admitindo excepcionalmente a cobrança após advento da Lei 13.465/17. Preenchimento dos requisitos para admissibilidade da cobrança (I - adesão do proprietário ao ato constitutivo ou II - em relação aos novos adquirentes, previsão do ato constitutivo da obrigação registrado no Registro de Imóveis). Caso sub judice em que não consta da matrícula do lote, nem da matrícula-mãe do loteamento, vinculação à Associação ou obrigação de pagamento de serviços, de modo que incabível a cobrança, ressalvada expressa adesão à Associação. Fato de os proprietários terem realizado o pagamento de taxas associativas não permite que se considere que houve adesão tácita. Ocorrência de adesão ou não à associação de moradores que não pode ocorrer de forma tácita, devendo haver expressa manifestação de vontade ou anuência do proprietário. Cuidando-se de aquisição anterior à Lei 13.465/2017 e inexistente qualquer documento a demonstrar a manifestação da vontade dos apelantes em se associar à requerente, deve ser acolhido o recurso dos réus para julgar improcedente a ação de cobrança. Recurso provido
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642 - TJSP. Apelação Cível - Associação de moradores em loteamento - Cobrança de taxa associativa - Sentença de improcedência - Apelo da autora que pugna pela licitude da cobrança
Elementos de convicção constantes dos autos que revelam a associação do apelado - Réu, citado pessoalmente, deixou de oferecer contestação, tornando-se revel, situação que implica confissão da matéria de fato, sendo certo que a afirmação da autora de que este é associado na entidade é matéria de fato e não de direito - Dívida objeto da lide se refere ao período de 08 de maio de 2022 a 08 de outubro de 2022, o que faz presumir que, desde a aquisição do lote em 2013, o réu quitou normalmente as taxas associativas devidas, circunstância que permite concluir que o não pagamento dessas últimas taxas decorreu de outro problema, que não a falta de associação - Tese definida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 492 (RE Acórdão/STF) que não exige que a adesão à associação deva ser feita por documento escrito, podendo se dar pelos demais meios admitidos em direito - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Inversão da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INEXIGILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO PROBATÓRIO DA RECORRENTE QUE COMPROVE O VALOR DA MENSALIDADE DO CURSO NA UNIDADE OURO VERDE. PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DA AUTORA, NO SENTIDO DE QUE LHE FOI FORNECIDA BOLSA COM MENSALIDADE ATRATIVA PARA AQUISIÇÃO DO CURSO, PORÉM NÃO ESCLARECIDOS OS TERMOS CONTRATUAIS, VEZ QUE QUESTIONOU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES SOBRE A BOLSA INICIALMENTE OFERTADA. TRANSFERÊNCIA DO CURSO EM OUTRA UNIDADE QUE ENSEJOU AS COBRANÇAS A TÍTULO DE PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. BOLSA INCENTIVO, BOLSA PROMO, PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA OU QUALQUER OUTRO DESCONTO DEVERIA TER SIDO MAIS BEM INFORMADO À CONSUMIDORA, DE FORMA ADEQUADA, CLARA E OBJETIVA, NOTADAMENTE OS PERCENTUAIS, CONDIÇÕES E TEMPO DE VIGÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO CUMPRIDO QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA DA RECORRIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), VALOR QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MOSTRA-SE ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.
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644 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO.
i. caso em exame ... ()
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645 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de impossibilidade de custear o processo. Ausência de impedimento à requisição de documentos sobre o estado de miserabilidade. Hipossuficiência econômica não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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646 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.
Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... ()
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647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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648 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do consumidor.
JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - Possibilidade de aplicação da «Tabela Price - Precedentes. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Parte autora que não fez nenhuma ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula, tampouco exercitou o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Comprovação pela juntada do documento CRLV. TARIFA DE CADASTRO - Regularidade na cobrança - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Súmula 566 do C. STJ. - Precedentes - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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649 - TJRS. Execução fiscal. Sigilo fiscal. Pedido de informações à Receita Federal. Possibilidade. Prevalência do interesse público de satisfação do crédito tributário. Juntada dos documentos aos autos. Possibilidade. Lei 4.595/64, art. 38, § 1º.
«A satisfação do interesse público que subjaz nas execuções fiscais prevalece sobre o direito ao sigilo fiscal. Cabível, portanto, a requisição de informações à Receita Federal acerca do endereço e dos bens dos executados. Hipótese em que, a despeito de deferir o pedido de informações, o Juiz indeferiu o pedido de juntada dos documentos aos autos.... ()
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650 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO TRANSCENDÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, XXXV, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO. 1 - O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito « comprovação de registro da apólice na SUSEP «, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. 3 - Da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que « Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp « . 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso dos autos, entretanto, o recurso ordinário foi interposto em 21.2.2022, a apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida em 16.2.2022, na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice. 6 - Na espécie, a análise do recurso ordinário ocorreu em setembro de 2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes doo frontispício do documento, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento .
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