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951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Delegação de serviços notariais e registrais do estado do rio grande do sul. Indeferimento do pedido de inscrição definitiva no certame. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Wegener contra ato praticado pelo Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Registrais do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, consistente no indeferimento de sua inscrição definitiva no certame. ... ()
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952 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CONVALIDAÇÃO POR NORMA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 418 DA SBDI-1 DO TST. No presente caso, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de equiparação salarial por entender que a Reclamada instituiu Plano de Cargos e Salários, homologado por norma coletiva, o qual prevê promoções por merecimento e antiguidade, sendo óbice à pretensão do Reclamante. A Corte de origem asseverou que «(...) a falta de homologação do mencionado plano pelo MTE, por si só, não afasta seu caráter impeditivo da equiparação salarial (CLT, art. 461, § 2º), uma vez que a implantação do PCAC foi chancelada pelo sindicato da categoria profissional, como se observa do documento deid. edf1354(p. 01/08). . Ressalta-se que a Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-1 do TST consagra entendimento segundo o qual «não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios . Por isso, ao concluir que a existência do plano de cargos e salários impede a equiparação salarial, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 418 da SDI-1 do TST, visto que o referido Plano de Cargos satisfaz o requisito de alternância dos critérios de antiguidade e merecimento. Agravo não provido.
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953 - TJSP. Processual Civil. Advocacia Predatória. Sentença de Extinção sem resolução do mérito. Apelação da autora alegando que os documentos exigidos pelo juízo afrontam a intimidade da requerente e obsta o acesso do Poder Judiciário. Inocorrência. Presente os indícios de litigância predatória, o magistrado poderá requisitar a parte a apresentar procuração específica e relatório do sistema REGISTRATO. Enunciados 02, 03 e 05 do Comunicado CG 424/2024. Parte que foi intimada a apresentar documentos, mas permaneceu inerte. Impossibilidade de comprovação da condição de hipossuficiência e da legitimidade do pleito. Gratuidade Negada. Ausente os documentos requisitados pelo juízo. Art. 5º, LXXIV, da CRF. Sentença de Extinção que merece ser mantida, conforme CPC, art. 485, IV. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso
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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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955 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte Regional acolheu a preliminar de inépcia da inicial e julgou extintos os pedidos, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência de liquidação dos mesmos, salientando que « não cabe sequer a aplicação de normas processuais civis a respeito da possibilidade de emenda à inicial.. Nos termos do CPC, art. 321 «o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, noprazode 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.. Também a Súmula 263/TST prescreve que « Salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321).. Ademais, conforme normatiza o parágrafo 2º do IN 41/2018, art. 12 desta Corte, não há de se falar em inépcia da inicial em face da ausência de prévialiquidação dos pedidos. Assim, ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, sem oportunizar a parte prazo para emendar a exordial, o Regional incorreu em ofensa ao direito fundamental do amplo acesso ao Poder Judiciário, bem como ao pleno exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 321 e provido.
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956 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I.Caso em Exame ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.
Decisão recorrida rejeitou a proposta de aquisição de ativos elaborada por 2C Gestão de Ativos Ltda. Embora a proposta elaborada pela agravante tenha um valor 10% superior ao lance vencedor, ela não atende aos requisitos previstos no edital de leilão dos bens da massa falida do Banco BVA. A proposta feita pela recorrente não foi apresentada na plataforma da Leiloeiro oficial, bem como condiciona o pagamento do valor da arrematação à prévia análise de livros, documentos contábeis e extratos bancários do Banco BVA, podendo o proponente desistir da aquisição, sem imposição de qualquer penalidade. Correta a homologação da arrematação, rejeitando-se a proposta da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA E INSUMOS. TEMA 106 DO STJ. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
1.Irresignação contra a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de insulina e insumos.... ()
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959 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Contratos de empréstimo consignados - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Conquanto possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.
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960 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Cumprimento de sentença. Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel que alega ser de sua propriedade. Documentos apresentados são capazes de provar suficientemente o domínio do imóvel. Aplicação do CPC, art. 876. Requisito preenchido. Suspensão que só depende de evidência suficiente do domínio ou posse do terceiro embargante. Decisão reformada. Recurso provido.
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961 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando o Autor a expedição do diploma do curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pela Ré, com pedido cumulado de indenização a título de dano moral, no valor de R$10.000,00. Tutela provisória de urgência deferida para determinar à Ré a obrigação de expedir o diploma e certificado de conclusão de curso do Autor, no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$300,00 limitada a 30 dias. Sentença que confirmou a decisão concessiva de tutela e condenou a Ré ao pagamento de R$6.000,00, para reparação do dano moral, atualizado monetariamente a partir da data daquela decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Apelação da Ré e recurso adesivo do Autor. Portaria 1095/2018 do MEC que prevê, expressamente, ser a colação de grau requisito indispensável para a emissão do diploma. Autor que não compareceu à colação de grau, realizada no dia 28/02/2020, somente vindo a colar grau em 26/10/2022, ou seja, quando já havia ajuizado a presente ação. Autor que em momento algum impugnou tais fatos, limitando-se, apenas, a afirmar que a Ré não cumpriu o prazo de 60 dias corridos para emitir o diploma, previsto na Portaria 1095/2018. Data do deferimento da tutela antecipada determinando a emissão do diploma e data em que o Autor colou grau que são muito próximas, afigurando-se razoável ratificar a tutela deferida. Dano moral não configurado, vez que o Autor não preencheu todos os requisitos para a expedição do diploma, não apresentando qualquer prova de que tenha requerido uma nova data para a sua colação de grau ou de que tenha tido dificuldade na designação, concorrendo, assim, para a emissão tardia do documento. Reforma parcial da sentença que enseja a sucumbência de ambas as partes. Provimento parcial da apelação e desprovimento do recurso adesivo.
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962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APESAR DE INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE ATESTEM O MERECIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO O FEZ O RECORRENTE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, IDEM. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FULCRO NO art. 932, III DO CPC.
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APESAR DE INTIMADO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS QUE ATESTEM O MERECIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO O FEZ O RECORRENTE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, IDEM. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, COM FULCRO NO art. 932, III DO CPC.
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964 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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965 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de documentos - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que se mostra devida, diante da resistência injustificada da requerida em apresentar os documentos na esfera administrativa, fazendo com que o autor se socorresse do poder Judiciário, para ver atendida sua pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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967 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Aquisição de produtos que não foram entregues - Assinatura aposta no documento de entrega que não emanou do punho do autor, tendo sido fraudada - Controvérsia que se limita ao Dano Moral - Aborrecimento que não acarreta ofensa a bem extrapatrimonial ou a direito da personalidade - Não caracterizada hipótese de desvio produtivo - Sentença mantida. ... ()
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968 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Prova efetiva da possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência de comprovante de isenção da apresentação de Declaração de Rendas à Receita Federal. ... ()
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969 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Oportunidade para juntada de documentos. Pedido de encerramento da instrução. Ausência de provas de aquisição/cessão do imóvel. Documentos juntados em fase de recurso que não podem ser acolhidos. arts. 434 e 435 CPC. Não se desincumbiu o autor do ônus probatório de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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970 - TJMG. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Embargos infringentes. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido administrativo. Requisito indispensável. Recurso repetitivo. Reposicionamento
«- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.349.453-MS, datado de 02/02/2015, pacificou a divergência que existia sobre a exibição de documentos, proclamando que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária. 2) Desse modo, o pedido administrativo prévio é requisito indispensável para ajuizamento da cautelar de exibição de documentos.... ()
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971 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Contas bancárias relativas a repasse de verbas públicas. Requisição de documentos pelo Ministério Público federal. Cabimento. Interesse público e defesa do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, desprovendo o recurso contra decisão que considerou, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a legitimidade do Ministério Público para requisitar informações de contas públicas. ... ()
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972 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição pelo Banco réu de documentos relacionados à inscrição negativa do autor em cadastros de inadimplentes - Documentos não exibidos pelo réu - Procedência.
Falta de interesse processual - Inocorrência - Possibilidade do ajuizamento de ação autônoma para exibição dos documentos (art. 381 a 396 CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) - Existência de prévio pedido administrativo válido, como requisito de interesse de agir - Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Preliminar rejeitada - Autor tem o direito de postular a exibição dos documentos bancários comuns, dos quais necessita para possível defesa de seus direitos em juízo - Dever de exibição pelo réu dos documentos comuns às partes - Não exibição dos documentos pelo réu, não satisfazendo a pretensão de direito material do autor - Procedência reconhecida - Existência de pedido administrativo dos documentos, sem atendimento - Resistência caracterizada - Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Recurso do Banco réu negado. Honorários advocatícios - Pretensão de majoração da verba honorária, por equidade com base no art. 85, §8º-A, do CPC - Descabimento - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante do caso concreto, dissociando-se dos critérios do art. 85, §2º, do CPC - Recurso do autor negado. Negado provimento a ambos os recursos.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJSP. Ação de exigir contas - Segunda fase - Reconhecimento da falta de apresentação correta de contas pela parte recorrente, expedida ordem dirigida às mantenedoras dos empresas mantenedoras dos Sistemas NIDO e CS2, utilizados no gerenciamento interno da sociedade enfocada - Requisição feita pertinente - Não há óbice à obtenção de esclarecimentos complementares, que possam ser integrados com a quantificação a ser feita - Alegação de cumprimento do dever de prestar contas, em razão de envio de mensagem de correio eletrônico («e-mail) acompanhada de documentos - Documentação não disponibilizada nos autos - Necessidade, além disso, da apresentação das contas em «forma adequada - Inobservância das regras inscritas no art. 551, «caput e §2º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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974 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA - FRAUDE
I -Autora que adquiriu uma motocicleta do réu, contudo o pagamento fora direcionado a um terceiro (Christian), o qual, não repassou ao réu. Ambas as partes vítimas de fraude, contudo, o réu declarou em documento oficial (Boletim de Ocorrência) que Christian, era seu irmão. E mais. Contratou Christian por ele ter «se apresentado como experiente negociador de automóveis". Se houve uma prévia confiança com o tal Christian, é dele que o apelante deverá procurar se ressarcir do valor recebido da autora; ... ()
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975 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Indeferimento. Recurso da autora, alegadamente vítima de golpe praticado por terceiro. Não preenchimento, sobretudo na esfera de diferimento do contraditório, do requisito da probabilidade de êxito da ação contra o banco. Ausência de comprovação mínima das alegações, como documentos ou boletim de ocorrência. Juízo mais seguro que depende, justamente, do contraditório. Recurso desprovido... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DA OLX". CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. FALTA DE CAUTELA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO.
1.Autor alega que acreditou que estava adquirindo um veículo, transferiu o valor do preço ajustado para o suposto proprietário, que mantém conta junto ao réu, e posteriormente percebeu que havia sido vítima de fraude, quando entrou em contato com o réu solicitando o bloqueio do valor transferido. Não conseguiu reaver o dinheiro transferido ao fraudador. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
-Prova da efetiva possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. Condição de autônoma declarada, porém não juntou extratos bancários para demonstrar a atual movimentação bancária. ... ()
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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Fornecimento de dados pessoais de usuários contrafatores. Venda de produtos em possível violação à patente de modelo utilitário. Autorização judicial. Ausência de resistência do provedor de aplicação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Inexistência de sucumbência.
1 - Ação de requisição judicial de registros c/c exclusão de conteúdo publicado em plataforma virtual c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em 04/12/2021. Recurso especial interposto em 24/07/2023 e concluso a este gabinete em 21/06/2024.... ()
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981 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA.
1.O deferimento/indeferimento da gratuidade de justiça deve ter por base a análise de elementos fáticos constantes nos autos, ressaltando que o pagamento do preparo é a regra (CPC, art. 82); a dispensa, a exceção. ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Acolhimento. Agravante que demonstra por documentos idôneos e atualizados inexpressiva movimentação bancária e postulação de benefício previdenciário por incapacidade. Aquisição de bem com parcelamento em valores compatíveis com a parca expressão econômica. Ressalva de que a benesse poderá ser impugnada pela ré em contestação. Decisão reformada para concessão da Justiça Gratuita. ... ()
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983 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS MARIO E EDUARDO NÃO PROVIDO E RECURSO DA RÉ NEW MARK PROVIDO -
I. Caso em exame: Apelações interpostas contra sentença de procedência em parte proferida em ação civil pública - II. Questão em discussão: Prática de improbidade administrativa pelos réus nos termos dos arts. 10, I e VII, e 11, V, da LIA - III. Razão de decidir: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ilegalidades apuradas no processo licitatório do Pregão Presencial SCL-029/2012, que resultou na contratação das empresas rés pelo Município de Suzanápolis para aquisição de materiais e equipamentos para o atendimento e desenvolvimento das atividades curriculares do Ensino Infantil e Ensino Fundamental. Irregularidades não negadas pelos servidores réus e demonstradas pelos documentos juntados aos autos. Falta de publicação de edital que posteriormente se tentou sanar forjando documento. Prejuízo ao caráter concorrencial do certame e obtenção do melhor preço. Escolha das empresas feita por servidor que indica direcionamento do certame. Vantagem auferida para terceiro. Dolo reconhecido. Condenação e aplicação da penalidade de multa civil mantida em relação aos réus Mário e Eduardo. Em relação às empresas contratadas, contudo, não há atribuição de ato que indique que concorreram para frustrar a licitação. Confecção dos atos preparatórios que é de responsabilidade dos servidores. Ausência de prova de superfaturamento ou do descumprimento do contrato. Conduta não tipificada - IV. Dispositivo: Recurso dos réus Mário e Eduardo não provido e recurso da ré New Mark provido... ()
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984 - STJ. Ação monitória. Advogado. Mandato. Instrumento de procuração que concede ao advogado o direito de reter percentual dos levantamentos judiciais por ele efetuados. Carência da ação monitória decorrente da ausência de liquidez da dívida reconhecida pelo Tribunal de origem. Reforma do acórdão recorrido. Prescindibilidade da presença do requisito do título executivo. Cabimento da ação monitória reconhecido. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro para facilitar o exercício de pretensões ao recebimento de créditos cuja prova, em que pese documentada, não reunisse todos os requisitos do título executivo (CPC, art. 586). Reconhecida a existência de prova documental da dívida, não se exige que os documentos que instruem a ação monitória demonstrem a liquidez do débito objeto da cobrança.... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A
mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Não sendo o pedido acompanhado de documentos que, efetivamente, comprovem a insuficiência econômica do requerente, tal pleito deve ser indeferido. Recurso não provido... ()
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986 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. EMBORA INSTADO A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, A AGRAVANTE NÃO REALIZOU O PREPARO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. INADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA TUTELA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DOCUMENTOS QUE FORAM SUPOSTAMENTE PRODUZIDOS HÁ QUASE UMA DÉCADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA ADMINISTRATIVA POR PARTE DA AGRAVADA - VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADAMENTE - INTENÇÃO DA AGRAVANTE QUE DEVERIA SER MANEJADA PELOS RITOS PROCEDIMENTAIS ADEQUADOS (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS) - TUTELA CAUTELAR CARENTE DE SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS - INDEFERIMENTO CORRETAMENTE DECRETADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Atutela cautelar antecedente é uma espécie da tutela provisória de urgência, de modo que o requisito temporal (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) segue aplicável (CPC/2015, art. 300, caput). No caso, não há absolutamente nenhuma urgência em exibir documentos que, teoricamente, foram produzidos a partir de 2016. Ausente a urgência, deve ser indeferido o pedido de tutela cautelar. ... ()
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988 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Exibição de contratos bancários. Processo extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Inconformismo do autor. Não acolhimento. Não demonstrada requisição prévia pelo apelante dos documentos à instituição financeira, com pagamento do custo do serviço. Falta de interesse de agir. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Assistência judiciária. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento mantido. Sentença confirmada. ... ()
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989 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Alegação de analfabetismo e indução ao erro na assinatura de documentos para aquisição de veículo. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Inconsistências na narrativa do autor entre a petição inicial, o boletim de ocorrência e a ata notarial. Autor alegou que foi induzido a assinar documentos sem saber que estava comprando um veículo, comprometendo 73% de sua renda mensal. Verificação de que o autor colaborou voluntariamente ao fornecer seus documentos, assinar contratos e reconhecer firma. Configuração de fortuito externo excluindo a responsabilidade do banco réu. Inexistência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano alegado. Responsabilidade do consumidor pela guarda de seus dados pessoais. Sentença reformada. ... ()
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990 - STF. Penal. Processo penal. Ação penal. Apelação. Ex-prefeito municipal. Atual Deputado Federal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Alegação de nulidade processual por violação ao princípio da identidade física do juiz. Improcedência. Matéria de mérito. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Delito formal que dispensa prova de dano ao erário para configuração. Dolo. Necessidade de intenção específica de lesar o erário. Crime de falsificação de documento público. Inserção de texto não aprovado pelo poder legislativo local em lei municipal. Dolo configurado. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação mantida. Pena reduzida. Bis in idem. CPP, art. 108.
«1. O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPP, art. 399, § 2º, não é absoluto, comportando as exceções previstas no CPC/1973, art. 132 (hoje revogado), aplicável ao processo penal pela via do CPP, art. 3º. ... ()
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991 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL.
Pleito do MPSP de que o juízo efetuasse pesquisas para localização e citação do requerido. Ausência de erro ou abuso a viabilizar correição. Ministério Público que possui prerrogativa constitucional de requisição de diligências, podendo o fazer diretamente aos órgãos responsáveis pela produção dos documentos que necessita. Correição a que se nega provimento... ()
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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Sandra Barbosa Santos contra decisão que indeferiu pedido de exibição de documentos em fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a apresentação de informes não é requisito legal para o início do cumprimento da obrigação de pagar. ... ()
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993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória proposta por clínica sob a alegação de que a pessoa contratada para realizar trabalhos administrativos teria desviado recursos da empresa para efetuar transferências não justificadas e pagamentos pessoais. 2. Decisão recorrida que deferiu o pedido de indisponibilidade dos bens. 3. Recurso interposto pela ré, requerendo a reforma da decisão, alegando que o juízo criminal teria indeferido o pedido liminar de sequestro de bens; que o inquérito ainda não foi concluído; que a planilha apresentada pela parte autora se distancia da realidade dos fatos e aponta valores exorbitantes e não foi dada a oportunidade do contraditório quanto ao documento que embasa o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se estão preenchidos os requisitos legais que autorizam o deferimento da tutela de urgência requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão ou não da tutela de urgência é tema que se encarta nos limites do livre arbítrio do Magistrado, devendo ser observado o preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ainda o requisito negativo disposto no referido artigo, §3º, qual seja, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6. Agravante que confessa ter cometido o ilícito imputado, discordando dos valores apontados pela autora. 7. O valor perseguido na presente ação foi estabelecido com base em relatório financeiro elaborado por empresa particular, contratada pela parte autora, não havendo dúvidas de que, nesse ponto, demanda dilação probatória. 8. A manutenção da tutela de urgência, nos termos estabelecidos pelo juízo, poderá implicar em perigo de dano reverso, eis que a indisponibilidade total das contas correntes compromete a própria subsistência da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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994 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Determinação de emenda para comprovação da mora. Cabimento. Notificação extrajudicial emitida por Cartório de Títulos e Documentos. Ausência de comprovação de recebimento da correspondência. Comunicação da mora não demonstrada. A certidão expedida é insuficiente para comprovar a entrega da carta, apenas comprova a solicitação de encaminhamento não restando atendido o requisito imposto pelo Decreto-Lei 911/1969 para a concessão da liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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995 - TJSP. Apelações. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços e restituição de quantia paga c./c. reparação por danos morais. Compra e venda de móveis planejados. Sentença de procedência para afastar a multa contratual imposta pela Ré, por rescisão antecipada, condenando-a ainda na restituição do valor pago a título de entrada, bem como danos morais no importe de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que não comporta provimento. Documento juntado em sede apelação que não pode ser considerado como prova nova, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 435. Alegação de que a comprovação da situação do «score não é ponto controvertido e, portanto, não deveria ser comprovada, que não se sustenta. Multa contratual que foi justamente aplicada em razão de alteração da suposta situação a título de «score do Autor no curso do contrato, devendo ser comprovada. Cláusula contratual que monitora o «score do Autor, após o pagamento do sinal e assinatura do contrato, em momento posterior que é manifestamente abusiva por quebra de expectativa do consumidor e violação dos ditames da boa-fé. Consumidor que se viu sem a devolução do valor pago, bem como ter que arcar com multa contratual abusiva, agravando-se a situação por passar longo período sem os móveis planejados. Alegação de acordo extrajudicial que não se sustenta diante da documentação acostada aos autos, onde consta a tentativa por parte do patrono do Autor tentando solucionar a avença em momento posterior. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Aquisição de móveis para diversos ambientes não entregues, por quebra da expectativa diante da rescisão contratual ocorrida por culpa da Ré. Transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Danos morais configurados e mantidos no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
-Prova da efetiva possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. Condição de autônoma declarada, porém não juntou extratos bancários para demonstrar a atual movimentação bancária. ... ()
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997 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física e determinou a apresentação de emenda para juntada de tradução juramentada.
1. Justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 2. Tradução juramentada. Requisito formal para juntada nos autos de documentos em língua estrangeira (CPC, art. 192). 3. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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998 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio de origem estrangeira devidamente traduzidas. Prévio registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Medida que tem o condão de produzir eficácia contra terceiros, não se constituindo requisito de validade do próprio título. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 129, 6º. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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999 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Reconhecimento de fraude de execução - Utilização pelo embargante de documento (compromisso de compra e venda) sem prova de data válida - Alegação de usucapião que não se sustenta, se não se prova o alegado pagamento pela aquisição de direitos e nem o exercício efetivo de posse desde o ano de 2003, ao passo que o devedor declara o imóvel como seu em declaração de renda de 2017 - Má fé processual evidente - Rejeição dos embargos mantida - Recurso improvido, com imposição de penalidade processual... ()
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1000 - TJSP. COMPRA E VENDA -
Aquisição de aparelho celular em estabelecimento comercial - Reclama a autora ter recebido tão só o cupom fiscal, pretendendo a emissão de nota fiscal - Atendimento pela ré à legislação vigente e evidência de que o documento emitido vale para a garantia legal - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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