(DOC. VP 609.9324.8099.9909)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Prova efetiva da possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência de comprovante de isenção da apresentação de Declaração de Rendas à Receita Federal. - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. A omissão propositada de apresent

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