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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. BENESSE INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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852 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de Documentos - - Extinção do processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Inconformismo - Pretensão de exibição de contratos bancários - Descabimento - Não demonstrada adequada requisição prévia dos documentos à instituição financeira. Falta de interesse de agir - Observância do entendimento consolidado pelo C.STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - Sentença mantida, com fixação de verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o CPC, art. 85 - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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853 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.
«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. ... ()
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854 - STJ. FGTS. Prova. Requisição de extratos. Possibilidade.
«O Direito Processual Civil contemporâneo está a exigir uma participação mais ativa do Juiz na formação e no desenvolvimento da relação jurídica processual, especialmente quando uma das partes é hipossuficiente economicamente. ... ()
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855 - TJSP. *Ação autônoma de exibição de documentos - Pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu - Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita - Embora possível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos (art. 381 a 396 do CPC) ou pelo procedimento comum (CPC, art. 318) necessária a prova de prévio pedido administrativo válido, inocorrente no caso, como requisito do interesse de agir - Recurso repetitivo do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Falta de interesse de agir evidenciada - Recurso negado.*
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856 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Leilão. Material praceado diferente em qualidade e quantidade daquelas apontadas no edital. Anunciado a quantidade em peças de filme de proteção, porém, o material efetivamente leiloado era de quantidade em metros, dispostos em rolo, não presentes no local da Leilão. Discrepância de valor econômico e quebra de expectativa quanto à aquisição. Demanda endereçada à General Motors do Brasil. Sentença de procedência, para condenar a ré à entrega ao autor, em trinta dias, das peças a ele vendidas - e não dos rolos de filme de proteção, sob pena de incidência de multa diária de dez salários-mínimos diários, até o limite do valor da venda. Apelação. Conversão do julgamento em diligência, para oitiva da Leiloeiro, ante alegação da ré de que ocorrera cerceamento de defesa, por não se ter permitido produção de prova oral. Testemunha também denunciada à lide pela ré General Motors. Aceita a contradita à testemunha, determinou-se sua oitiva na condição de informante independentemente de compromisso. Depoimento em que a Leiloeiro admite que «todo o descritivo do que seria leiloado estava descrito em peças". Atenua o fato do erro no edital com a alegação de que o interessado na aquisição poderia fazer visita a própria fábrica da GM e, ainda, que havia um filme em tela na Leilão, para se ver o produto. Aduz a testemunha que o questionamento durante a Leilão sobre o que estava sendo praceado foi esclarecido que não se tratava de peças quantificadas, conforme o edital errôneo, mas de quantidade 104.700 metros armazenados em rolos e não em peças. Que as fotos contantes as fls. 14/15 dos autos se referem a fotografia do estoque da GM, pois o material não estava no local da Leilão. Acórdão de provimento do recurso da GM para anular a sentença e determinar a denunciação da lide aa Leiloeiro, devido sua responsabilidade solidária. Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pelo autor, sem sucesso. Uma vez citado a Leiloeiro, contestou a ação, imputando erro por parte do autor quanto à interpretação dos dados e informações fornecidas pelo. Deferida a prova testemunhal requerida pela Leiloeiro denunciado, Ronaldo Milan e pela ré GM. Reiteração em audiência às fls. fls. 527/528, por parte do autor, de que a Leiloeiro não prestou esclarecimento sobre a divergência entre o edital e o material efetivamente levado a leilão. Frustradas as tentativas de localização de testemunha para prestarem depoimento. Homologação da desistência de oitiva de testemunha. Sentença conforme o estado do processo. Ação julgada improcedente, porquanto a Leiloeiro teria de fato advertido aos interessados, no ato da Leilão, que os lotes que viriam a ser adquiridos pelo autor se tratavam de metros do produto, e não de peças. Isso, porque a NF emitida pela Leiloeiro coloca-se a venda do número de peças (fls. 15). No ato da Leilão a Leiloeiro teria advertido que os lotes 294 e 295, que constaram erroneamente como peças no edital, seriam na verdade metros do produto - filme de cobertura de proteção. Assim, por ter o Autor plena ciência das condições de venda, entendeu o Juízo que esse não poderia se insurgir contra às eventuais alterações nos lotes expostos à venda pela Leiloeiro. Fundamento da improcedência ainda no documento de fls. 14 (fls. 21, após a digitalização), que dispõe que o arrematante declara que já promoveu todos os exames e vistorias dos materiais de acordo com os dias m horários e locais determinados no catálogo, inclusive por vícios e defeitos. Sentença que comporta reforma. Decisão que se pauta no exclusivo depoimento prestado pela Leiloeiro às fls. 206, na condição de mero informante sem compromisso, após ter sido contraditado, já que tinha potencial interesse na causa. E defesa, reiteração da alegação da Leiloeiro no sentido de que advertira aos interessados no praceamento, quando da Leilão, sobre a diferença entre o material que efetivamente seria praceado e o que constara do edital. Nenhum documento ou testemunho a comprovar a alegação do denunciado que, por razões óbvias, sustentará que prestou informações corretas ao Autor adquirente das 104.700 peças de filme de proteção constantes do edital e não de 104.700 rolos do mesmo material. Documento de fls. 15 (fls. 22, após a digitalização) consistente em NF em que, ao contrário do que consta da sentença, é expresso o número de peças adquiridas e não o número de rolos do produto. A proposta do contrato obriga e vincula, a teor do art. 427 do CC. Responsabilidade da Leiloeiro e, solidariamente, do vendedor, a teor do art. 484 do CC. Procedência da obrigação de fazer para condenar aos réus à entrega do material adquirido pelo Autor em 30 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 até o limite do valor atualizado do pagamento efetuado e não devolvido ao Autor. Na impossibilidade, conversão em perdas e danos. Custas pelos réus e sucumbência na ordem de 20% sobre o valor da causa, porquanto o processo tramita desde o ano de 2004. RECURSO PROVIDO.
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857 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. POSSE E USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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858 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do lapso prescricional. CP, art. 115. Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos. Documentos idôneos comprovando a idade. Súmula 74/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A comprovação da idade da ré, para efeitos de redução do prazo prescricional previsto no CP, art. 115, deve ser feita por documento idôneo dotado de fé pública. ... ()
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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, O QUAL APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS QUE NÃO FORAM SANADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A RÉ A RESSARCIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE PAGA PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E INDENIZÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS EM CASOS DE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO QUE TORNE O BEM ADQUIRIDO INADEQUADO AO USO A QUE SE DESTINA, CONSOANTE ART. 18, § 1º DO CDC. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA, BEM COMO OS DEFEITOS NELE EXISTENTES, CONFORME DOCUMENTO EMITIDO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM QUE O RÉU TENHA LOGRADO ÊXITO EM COMPROVAR AS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. RECORRENTE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA EM RECURSO, NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A QUAL FOI PLEITEADA TÃO SOMENTE PELO AUTOR. ACOLHIDA A PRETENSÃO REDIBITÓRIA, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEVE SER RESCINDINDO, RETORNANDO AMBAS AS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR À SUA CELEBRAÇÃO (STATUS QUO ANTE), RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO CORRETAMENTE DETERMINOU O RESSARCIMENTO INTEGRAL E A RETIRADA DO PRODUTO COM DEFEITO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL E MORAL CORRETAMENTE FIXADOS PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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860 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de terceiro contra decisão que ordenou a juntada de extrato financeiro da conta centralizadora dos recebíveis.
Requisição de documentos à agravante que encontra respaldo no CPC, art. 772. Diligência apta a garantir a efetividade da execução, a qual, como cediço, se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797). Precedentes deste C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS.
Em princípio, as informações necessárias para elaboração dos cálculos podem ser extraídas dos holerites, disponíveis em endereço eletrônico, tratando-se de documentos comuns às partes. É ônus da parte credora baixar e examinar os holerites e, se entendê-los insuficientes, dizer claramente quais dados neles não se encontram, mas estão em poder da devedora. Deferida a requisição dos dados, caso a parte devedora não os apresente sem justificativa válida, caberá ao juiz, então, decidir a questão. Recurso não provido.... ()
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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente.
1. Expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Caso em que se justifica plenamente a específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que os documentos solicitados não são acessíveis às partes, sendo, portanto, necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. 2. Requisição de extratos bancários, mediante o emprego do sistema Sisbajud. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no Lei Complementar 105/2001, art. 1º, «caput, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras da devedora, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa à devedora - como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita desvio de bens, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, não justifica a pretendida devassa nesta execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. Deram parcial provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJSP. BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Pedido de exibição de documento. Extinção do processo sem julgamento do mérito à falta de pedido administrativo do documento. Inconformismo da autora. Admissibilidade. Não se trata de ação de exibição de documento, em que se exige prévio requerimento administrativo, conforme REsp. Acórdão/STJ. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, em que não é requisito para a propositura prova de requerimento administrativo. Precedentes. Sentença de extinção anulada. Recurso provido com determinação... ()
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864 - TJSP. Ação declaratória de nulidade - Indeferimento de pedido de busca e apreensão de documentos médicos e de sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais objeto da cessão onerosa objeto da demanda - Exibição de cópia do prontuário médico atinente à prestação de atendimento ao falecido cedente, contendo diversas anotações quanto ao tratamento, evolução da doença e medicações prescritas e tomadas pelo paciente - Ausência da indicação de prejuízo decorrente da falta de cópia de todos os receituários médicos, dado o teor das informações já disponibilizadas - Possibilidade de requisição de documentos complementares e esclarecimentos a depender das conclusões do «expert nomeado para a produção do exame pericial indireto - Busca e apreensão desnecessária - Sequestro de lucros e dividendos decorrentes das quotas sociais cedidas - Impossibilidade de atingimento da eficácia do negócio jurídico celebrado sem prova inconteste quanto ao vício volitivo arguido - Grave controvérsia a ser dirimida pela prova pericial indireta, ordenada para a avaliação de atos antecedentes à interdição decretada - Decisões mantidas - Recurso desprovido, com observação
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865 - TJSP. 1. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUJO INSTRUMENTO NÃO FOI REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E NEM TEVE FIRMAS RECONHECIDAS. IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DATA A SER CONSIDERADA CORRESPONDENTE A DA APRESENTAÇÃO
do documento EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO c.p.c. AQUISIÇÃO, PORTANTO, POSTERIOR AO REGISTRO DA PENHORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. 4. RECURSO DESPROVIDO... ()
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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. Resp1.336.026/PE.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PLEITO. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de juntar documentos e de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. Inteligência dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC... ()
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870 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Requisição em juízo. REsp. Acórdão/STJ.
«1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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871 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Prova de efetiva impossibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. ... ()
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872 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autora não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários de contas poupanças. Caráter satisfativo do pedido. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de exaurimento da via administrativa como requisito para a demanda. Sentença terminativa cassada. Ação procedente. Recurso provido.
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874 - TJMG. Prerrogativas da defensoria pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à prerrogativa da defensoria de requisitar documentos e diligências. Inépcia da petição inicial. Indicação de dispositivos da constituição estadual devidamente realizada. Prefeito municipal de belo horizonte. Parte ativa legítima. Preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça. Suposta ofensa à constituição estadual. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal inocorrente. Competência do Tribunal de Justiça. Interesse de agir existente. Ausência de impugnação do bloco normativo. Direito questionado previsto também em Lei. Normas questionadas referentes à defensoria pública de Minas Gerais. Prerrogativas do defensor público. Requisição de documentos e realização de diligências. Providências indispensáveis ao exercício de atribuições. Constitucionalidade. Pretensão rejeitada
«- A petição inicial, na ação direta de inconstitucionalidade, deve conter a indicação do dispositivo de lei ou ato normativo impugnado e dos fundamentos jurídicos do pedido relativo a cada um deles. Indicada a norma da Constituição do Estado de Minas Gerais supostamente violada e o fundamento jurídico, não há que se falar em inépcia da petição inicial. ... ()
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875 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Deserção.
«No caso em exame, a reclamada juntou com o recurso as guias de depósito recursal acompanhadas de comprovante de agendamento, sendo que o próprio documento atesta sua inaptidão como meio de prova de pagamento, eis que contém expressos os seguintes dizeres: «Esta transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente será emitido após a quitação. A ausência da regular comprovação do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, importa na deserção do recurso e acarreta, por consequência, seu não conhecimento.... ()
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876 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de produção antecipada de provas - Decisão que rejeitou preliminar de falta de interesse de agir, considerando presente requisito para a propositura da ação, nos termos do CPC, art. 381, III - Requisito, porém, ausente na espécie - Autor que alega a necessidade de produção de prova documental para ajuizamento de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato em face do réu - Pedido de produção de prova documental relativa a período posterior à aparente saída do autor da sociedade de fato - Eventual apuração de haveres que, a priori, dirá respeito ao período anterior à data indicada pelo autor - Interesse não especificado - Aparente «fishing expedition - Decisão reformada - Agravo provido, julgado o feito extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC... ()
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878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR E DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Centro de Ensino Superior Minas Gerais Ltda. - CESMIG contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais contidos nos embargos à execução foram julgados procedentes, extinguindo-se a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial válido. ... ()
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879 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando cerceamento de defesa, com pedido de juntada de documentos pelo réu e realização de perícia, e a revisão da taxa de juros remuneratórios, além do afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bem. ... ()
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880 - TJSP. Produção Antecipada de Provas. Petição Inicial Indeferimento. Os Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não foram cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Autor não comprovou ter solicitado os documentos pela via administrativa de forma correta. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da existência de relação jurídica, o válido e prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada), o que não foi cumprido. Precedentes. Sentença mantida.
Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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881 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Requisição de informações. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Pesquisa de movimentação financeira dos executados via SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Norma legal direcionada a hipóteses de suspeita de crimes de «lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Inexistência nos autos de documentos que indiquem investigações dos agravados na seara criminal. Medida extrema a ser efetuada na área cível somente na hipótese de comprovação de efetiva suspeita de ocorrência dos crimes. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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882 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado verbalmente seria de R$ 24 mil - Contrato escrito prevendo que o saldo do primeiro negócio seria utilizado como entrada no financiamento do veículo GM Classic - Cerceamento de defesa que não se verifica - Pessoa íntima à autora ouvida como informante - Informações que não evidenciam vício nos negócios firmados entre as partes - Documento de transferência do veículo GM Classic, assinado pela autora, que aponta o valor de R$ 26 mil, a arrostar a versão de que ofertado por valor menor - Contrato de financiamento relativo ao veículo GM Classic que aponta o valor de R$ 21.253,00 liberado à loja ré - Quantia que somada ao saldo da venda do veículo Air Cross totaliza R$ 26 mil, conforme o ajuste escrito - Montante superior indicado no contrato bancário que decorre de taxas e impostos - Sobra de R$ 4.747,00 que foi destinado à financeira e, portanto, não deve ser restituída à autora - Terceiro negócio, envolvendo a recompra do veículo GM Classic pela ré que não integra o objeto da lide - Pretensão indenizatória que cai por terra - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA PARA 0,5%. LOCADORA DE VEÍCULOS. SEGURANÇA DENEGADA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. DESCABIMENTO. A LEI 2.877/97 (ART. 10, VIII) PREVÊ O BENEFÍCIO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À ATIVIDADE LOCATÍCIA. EXIGÊNCIA REFORÇADA PELA RESOLUÇÃO SEFAZ 978/2016. NÃO OBSTANTE, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONTRIBUINTE CONTINHAM INFORMAÇÕES DIVERGENTES, NÃO PERMITINDO A CONCLUSÃO DE QUE FOSSEM INTEIRAMENTE DEDICADOS À LOCAÇÃO, REQUISITO LEGAL. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS PELO FISCO (NOTAS FISCAIS E CRLV) QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A TEMÁTICA, REVELANDO-SE PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS NAS CIRCUNSTÂNCIAS. ADEMAIS, É LÍCITO À AUTORIDADE FISCAL EXIGIR NOVOS DOCUMENTOS SE HOUVER DÚVIDA ACERCA DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS. ART. 28 DA RESOLUÇÃO 978/2016. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. SEM HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Decisão que manteve a distribuição dos quinhões nos termos apresentados pela inventariante - Insurgência de parte dos herdeiros - Alegada aquisição por cessão das partes cabíveis a 3 outros herdeiros sobre imóvel - Documento particular - Nulidade de pleno direito - Contrato solene que não se reveste da formalidade prevista em lei - Art. 1.793, caput, do CC - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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885 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou procedente o feito, o qual declarou cumprida a obrigação - Pretensão do réu de reconhecer a ausência de requerimento prévio, bem como afastar a condenação dos honorários advocatícios - Ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos cabível, sendo necessário que a demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Existência da relação jurídica evidenciada - Solicitação administrativa comprovada - Reclamação no portal oficial do «Procon que evidenciou a ciência do réu - Requisição não atendida - Instituição Financeira que não se desincumbiu do ônus de provar o envio dos contratos à autora - Honorários advocatícios devidos - Princípio da causalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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886 - STJ. Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... ()
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887 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ PROVIDA.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Ação de produção antecipada de provas, solicitando-se a apresentação de documentos referentes à compra e venda dos imóveis, bem como de comprovantes de transferência dos valores pagos pela aquisição dos imóveis. Apresentação dos documentos pelos réus. Réus que colacionaram os documentos nos autos e não ofereceram resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Caráter não contencioso do pedido de produção antecipada, sendo certo que não cabe condenação neste sentido, pois nela não há vencedor. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... ()
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888 - TJSP. CUMPRIMENTO SENTENÇA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
0010637-12.2004.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - Julgamento do mérito do Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema de Recursos Repetitivos 880, segundo o qual «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros - Inaplicabilidade, in casu, dos efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp. Acórdão/STJ, porquanto, no presente caso, a obrigação de fazer foi cumprida em outubro 2013 - Prescrição da pretensão executiva configurada - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Manutenção da r. sentença - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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889 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA SOLENE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS NOTARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o regime de comunhão parcial de bens, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da união, inclusive um imóvel localizado em Extrema/MG. O apelante sustenta que referido imóvel teria sido objeto de doação de sua progenitora e, portanto, deveria ser excluído da comunhão. ... ()
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890 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DE CADA UM DOS PEDIDOS. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. CONCESSÃO DE PRAZO DE 15 DIAS PARA SANAR EQUÍVOCO NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 263/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, «que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Frise-se, contudo, que tal exigência não se refere à apresentação de cálculos detalhados, com memórias de cálculo, sob pena de violação dos direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados, de acesso ao judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". No caso, o TRT manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, em face do descumprimento da exigência de indicação do valor de cada um dos pedidos, constante da nova redação dada ao § 1º do CLT, art. 840 pela Lei 13.467/2017. A respeito do prazo para sanar equívoco na petição inicial, a Súmula 263/TST dispõe que, «salvo nas hipóteses do CPC/2015, art. 330 ( CPC/1973, art. 295), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (CPC/2015, art. 321) . Extrai-se, portanto, da referida súmula que a concessão de prazo ao autor para sanar equívoco na petição inicial não se restringe aos casos em que a peça vier desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação, porquanto referido verbete jurisprudencial expressamente amplia a hipótese para os casos em que «não preencher outro requisito legal". Ou seja, a ausência de especificação dos valores em relação aos pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial insere-se justamente na hipótese de «outro requisito legal, para correção do equívoco. Nesse sentido, defere-se o pedido do autor, determinando-se o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias para sanar equívoco quanto à especificação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, como novo julgamento da demanda. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR . Em decorrência do provimento do recurso de revista, com a determinação do retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, resulta prejudicada a análise do referido apelo.
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891 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Não demonstrado o recebimento da requisição administrativa específica pela instituição financeira, bem como o pagamento da tarifa para expedição da segunda via dos contratos solicitados. Ausência dos requisitos para a exigência da documentação pela via judicial. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 648. Processo extinto, sem exame do mérito. Decisão mantida. ... ()
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892 - TJSP. Embargos de terceiro - Pretensão à liberação de restrição judicial imposta sobre motocicleta registrada em nome de indivíduo que responde à ação penal - Alegação de aquisição de boa-fé - Documentos apresentados insuficientes a demonstrar a posse ou propriedade pela embargante - Pressuposto para o levantamento da restrição não preenchido - Inteligência do CPP, art. 310, II, e do CPC, art. 674 - Embargos de terceiro rejeitados
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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato bancário para aquisição de veículo cumulada com exibição de documentos e com consignação em pagamento - Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Pessoa natural - Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência da agravante - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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895 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Interesse de agir presente. Desnecessidade de requerimento administrativo como pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Procedência da demanda. Aplicação do princípio da sucumbência. Recurso não provido.
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896 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.
«A par da discussão quanto ao fato de a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, tornar ou não inválidos os documentos, não se divisa de contrariedade à Súmula 338/TST que em seus incisos não aborda a obrigatoriedade de assinatura dos controles de ponto como requisito de validade desses documentos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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897 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento da Justiça Gratuita. Determinação de apresentação de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, recolhimento do preparo para análise de mérito. Ausência de manifestação no prazo deferido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.
Limite etário previsto em lei municipal e no edital. Etapa de análise de documentos. Candidato desclassificado do certame por ter mais de 45 anos de idade. Descabimento. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o requisito de idade deve ser observado no momento da inscrição no concurso. Candidato que, na data da inscrição, contava com 45 anos de idade, cumprindo o requisito etário previsto na legislação municipal. Direito líquido e certo demonstrado. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Reexame necessário e recurso do Município não providos... ()
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA PERMITIDA A QUITAÇÃO DE 80% DOS VALORES DAS SEIS PRESTAÇÕES COM A UTILIZAÇÃO DE SEU SALDO DE FGTS E A INCORPORAÇÃO DAS PRESTAÇÕES RESTANTES AO SALDO DEVEDOR E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE O RÉU SE ABSTENHA DE RETOMAR O IMÓVEL, INCORPORANDO TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS AO SALDO DEVEDOR. AO FINAL, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE O RÉU ( ITAU UNIBANCO S A) NÃO FORNECEU INFORMAÇÃO ADEQUADA À PARTE AUTORA RELATIVAMENTE AO DIREITO DA UTILIZAÇÃO DO FGTS PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO, EIS QUE, APESAR DE NEGADO O PEDIDO, TERIA DIREITO À LIBERAÇÃO DO FUNDO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, AINDA QUE COM DUAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% A.A. A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 362 DO STJ E ART. 405 CC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE: ¿...A
prova documental acostada aos autos, em especial a legislação vigente, index 59110746, e o documento de index 63866395, juntados pelo próprio réu, demonstram que assiste razão ao autor no que concerne ao direito de utilização do FGTS para abatimento de até 80% do valor de prestações mensais, ¿INCLUSIVE EM ATRASO¿, consecutivas ou não, na data da solicitação da utilização do FGTS. O réu, de acordo com o contido em sua contestação, DIVERSAMENTE DO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA, REALIZOU PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO que, de fato, exigia as prestações estivessem rigorosamente em dia, o que impossibilitou o deferimento do pedido autoral....¿ APELO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO O RECORRENTE. De fato, a legislação mencionada (índice 59110746) autoriza a utilização do FGTS para abatimento de até 80% do valor de prestações mensais, inclusive em atraso, consecutivas ou não, na data da solicitação da utilização do FGTS. Contudo, da análise dos documentos juntados no índice 63866395, verifica-se que o autor assinou documentação fornecida pelo Banco réu na qual se explica claramente que o saldo do FGTS pode ser utilizado de duas formas: liquidação ou amortização. Ainda consta, outro documento assinado pelo autor, no qual de forma simplificada, esclarece quais seriam as opções e de que forma preencher o FORMULÁRIO DE REQUISIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO FGTS. Todavia, ao preencher o referido FORMULÁRIO, a opção escolhida pelo autor foi a ¿B ¿ AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA do saldo devedor com redução do prazo¿. Desta forma, o Banco réu processou o requerimento de acordo com o requerido pelo autor, amortização extraordinária do saldo. Todavia é incontroverso que o autor se encontrava com prestações em atraso, e essa modalidade exige que as prestações estejam rigorosamente em dia. Portanto, o pleito foi corretamente indeferido pelo Banco. Assim, incorreto o magistrado sentenciante quando afirma que ¿o réu...diversamente do solicitado pela parte autora, realizou pedido de amortização...¿, pois a opção solicitada foi, realmente, a opção B, AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINARIA. Com efeito, os documentos acima reproduzidos demonstram que o autor realizou justamente o pedido de amortização extraordinária, e não pedido diverso, como entendeu o nobre magistrado. Acresce-se que, no caso em exame, temos que parte autora foi devidamente cientificada das opções disponíveis, não havendo, assim, que se falar em conduta ilegal da instituição financeira. Com efeito, nos termos do CPC, art. 373, I, não há prova mínima do fato constitutivo do direito do autor na espécie, considerado, inclusive, a Súmula 330 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual, pois os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.... ()
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900 - TJSP. Petição inicial. Usucapião. Certidões e documentos requeridos pelo juiz não juntados. Autores beneficiários da justiça gratuita. Requisição dos documentos necessários à instrução do feito a cargo do juízo. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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