Carregando…

(DOC. VP 674.0381.1323.1485)

TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Não demonstrado o recebimento da requisição administrativa específica pela instituição financeira, bem como o pagamento da tarifa para expedição da segunda via dos contratos solicitados. Ausência dos requisitos para a exigência da documentação pela via judicial. Observância do entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 648. Processo extinto, sem exame do mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote