(DOC. VP 799.5881.8200.9090)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.

Limite etário previsto em lei municipal e no edital. Etapa de análise de documentos. Candidato desclassificado do certame por ter mais de 45 anos de idade. Descabimento. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que o requisito de idade deve ser observado no momento da inscrição no concurso. Candidato que, na data da inscrição, contava com 45 anos de idade, cumprindo o requisito etário previsto na legislação municipal. Direito líquido e certo demonstrado.

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