(DOC. VP 147.0410.7000.4400)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requisição para apresentação de documentos funcionais deferida pelo tribunal mas não cumprida pela administração. Extinção do feito por deficiência do acervo probatório. Cerceamento de acesso à prova caracterizado. Teoria das cargas probatórias dinâmicas. Estatuto do idoso. Garantias não atendidas. Cassação do acórdão recorrido.

«1- Preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e decadência afastadas. 2- O impetrante, nascido em 21 de agosto de 1918 e aposentado desde 1969, por tempo de serviço, informou, na exordial, o cargo que ocupava quando de seu jubilamento e o cargo para o qual foi reclassificado, em decorrência de leis posteriores. Disse que as reclassificações o colocaram, na carreira, em patamar inferior ao que desfrutava quando em atividade, de modo que experimenta, por isso �

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