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801 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.Autora alegou ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimo para aquisição de mercadoria. ... ()
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802 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. A parte não se conforma com a decisão do TRT, que manteve a sentença, em que se indeferiu a pretensão ao pagamento de adicional de incorporação. Sustenta a agravante que não houve manifestação quanto ao fato de que a reclamada não impugna a afirmação da inicial de exercício de função de confiança por mais de dez anos; e que não se considerou o período anterior a 10/12/2010 no cálculo do exercício da atividade comissionada, como demonstraria a prova documental juntada aos autos. O TRT assim se manifestou: «No caso dos autos, o provimento embargado tratou da pretensão relacionada à integração da gratificação de função, tendo exposto, de forma clara, que na hipótese sub judice, verifica-se que, em que pese alegar o exercício de função comissionada por um período superior à 10 anos, em verdade, o autor permaneceu na função por 9 anos e 2 meses (13/12/2010 a 01/03/2020), consoante se observa do Histórico de Função (Id. 1Eae010). Ainda que se considere a data da dispensa da Função Gratificada do documento de Id.e3a3f1f (04/09/2020), o período de exercício não completaria os pretendidos 10 anos. Em assim sendo, ausente, portanto, o requisito temporal consubstanciado no, I da Súmula 372 do c. TST (...), de modo que, os argumentos ventilados pelo reclamante demonstram seu inconformismo com o julgado". Constou da decisão do Regional também o seguinte trecho da sentença, em que se registrou que foi juntada prova documental aos autos, a qual não foi impugnada quanto ao conteúdo e autenticidade, que demonstra que o reclamante não percebeu a gratificação de função por dez anos ou mais: « No caso concreto, a prova documental adunada aos autos, precipuamente o Histórico de Função de fls. 52/56, Histórico de Função Confiança de fls. 1111/1119 e os Contracheques de fls. 868 /1124, não impugnada quanto ao conteúdo e autenticidade, evidencia que o obreiro não recebeu o pagamento de gratificação de função, intitulada de Função Comissão Efetivo, durante dez anos ou mais, contados da data da supressão do seu pagamento, em setembro de 2020, muito menos que ele tinha direito adquirido quando da vigência da Lei 13.467/2017. Constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO INDEVIDO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA 372/TST. REQUISITO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO NÃO IMPLEMENTADO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MENOS DE 10 ANOS. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. A alegação de que o descomissionamento tinha por intuito obstar a aquisição pelo reclamante do seu direito ao adicional de incorporação não constou dos recursos anteriores, e constitui inovação recurso no presente agravo, o que não se admite. O TRT registrou que não houve a percepção de função gratificada por 10 anos, requisito para a aquisição do direito ao adicional de incorporação previsto nas normas internas (RH151001 e RH 151026), e na Súmula 372/TST. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de Documentos - - Extinção do processo, com fulcro no art. 485, I do CPC - Inconformismo - Pretensão de exibição de contratos bancários - Descabimento - Não demonstrada adequada requisição prévia dos documentos à instituição financeira. Falta de interesse de agir - Observância do entendimento consolidado pelo C.STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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804 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC/1973, art. 333, II, 844 e 855.
«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.... ()
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805 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TÍTULO EXECUTIVO ILEGÍVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, por entender que as matérias arguidas ensejam dilação probatória - II - Agravante que pretende o reconhecimento da ilegitimidade do título executivo com a extinção da execução - III - Execução fundada em contrato particular de confissão de dívida, decorrente da aquisição de bens móveis e maquinários - Exceção de pré-executividade fundada na ausência de título executivo, em razão do documento estar ilegível, bem como na inexigibilidade do título, ante a inexistência de prova da contraprestação - IV - Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano - Exigência de prova documental pré-constituída inequívoca - Controvérsia quanto à exigibilidade do título executivo que se trata de matéria de ordem pública - Hipótese, todavia, em que as questões arguidas não podem ser aferíveis de plano, exigindo dilação probatória, o que é vedado neste meio processual - Exceção de pré-executividade incabível - Decisão interlocutória suficientemente fundamentada, à luz do art. 93, IX, da CF/88- Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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806 - TJSP. AÇÃO DE ALVARÁ.
Sentença que julgou extinto o feito sem a resolução do mérito por inadequação da via eleita. Pedido de autorização para transferência da propriedade de veículo para o nome da de cujus. Irresignação do autor, na qualidade de inventariante. Não acolhimento. Inventário e partilha de apenas dois automóveis realizada na seara extrajudicial. Embora tenha sido formalizada a aquisição de um deles pela de cujus, não houve o respectivo registro de tal negócio no documento do bem em questão. Necessidade de instrução processual considerando que quem assinou o documento para autorização da transferência da propriedade do veículo não foi o vendedor indicado no documento. Impossibilidade de dilação probatória nesta via. Sentença mantida.... ()
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807 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Cartão de crédito com margem consignável (RMC) - Autora não juntou cópias dos três contratos que pretende revisar, tampouco informou quais os custos efetivos das operações (CET) lançados nas avenças - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Pedido de exibição de documentos condicionado ao cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ - Consumidora não comprovou prévia requisição administrativa junto à casa bancária - À falta dos pactos objeto da lide, é inviável formular pedido de revisão de cláusulas, cujos teores são desconhecidos pela própria autora - Contratos constituem documentos indispensáveis à propositura de ação revisional - Antes de intentar a revisão de disposições contratuais, cabia à autora adotar meios (extrajudicial ou judicial) para obter os instrumentos que retratam os negócios jurídicos - Falta de interesse configurada - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... ()
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808 - STJ. Direito público. Tarifa social. Agravo de instrumento. Cópia da petição de recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada. Agravo de instrumento não conhecido.
1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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809 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação de Exibição de Documentos. Ausência de Interesse Processual. Não Comprovação de Solicitação Administrativa Prévia. Inexistência de Pretensão Resistida. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença pela qual foi indeferido pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de solicitação administrativa prévia e do pagamento dos encargos necessários para obtenção da documentação. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a necessidade de esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento de ação de exibição de documentos e a existência de pretensão resistida como requisito para a atuação do Poder Judiciário. III. Razões De Decidir 3. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ), a exibição de documentos via judicial somente é cabível quando demonstrado que houve solicitação administrativa prévia não atendida e o pagamento do custo do serviço exigido. 4. No caso, o autor não comprovou a formulação de pedido administrativo idôneo, apresentando notificação sem sua assinatura e sem concessão de prazo adequado para atendimento. 5. As informações requeridas podem ser obtidas diretamente nos canais de atendimento da empresa demandada, inexistindo pretensão resistida que justifique a atuação judicial. 6. O entendimento aplicado está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, que exige prévio requerimento administrativo como requisito para o interesse de agir em demandas dessa natureza. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «A propositura de ação de exibição de documentos exige a comprovação de solicitação administrativa prévia negada ou não atendida em prazo razoável, bem como o pagamento dos encargos administrativos eventualmente devidos, sob pena de ausência de interesse processual.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação em razão da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência idôneo da parte Autora. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor púbico. Prescrição da pretensão executiva. Documentos em posse da administração. Ausência de requisição em juízo. REsp. 11.336.026/PE. modulação temporal dos efeitos nos edcl.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 11.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, declarou não haver necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda para acertamento do valor a partir de documento em posse da Administração Pública após a vigência da Lei 10.444/2002. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C FIXAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA - GUARDA ESTABELECIDA DE FORMA COMPARTILHADA - PEDIDO PARA QUE SEJA ESTABELECIDA A «GUARDA ALTERNADA - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL, CONSENSO ENTRE OS PAIS, OU ELEMENTOS QUE REVELEM SER A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DE UMA CRIANÇA DE SETE ANOS - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA, COM VISITAÇÃO DO GENITOR - PARTILHA DE VEÍCULO - PROVA DOCUMENTAL EXTEMPORÂNEA, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO FÁTICA - TITULARIDADE ATUAL OU AQUISIÇÃO ONEROSA NO CURSO DO CASAMENTO INDEMONSTRADAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.A guarda compartilhada pressupõe o exercício conjunto e isonômico das responsabilidades pertinentes à filha pelos dois titulares da autoridade parental, sem que daí se extraia a necessidade igualitária da custódia física da criança, ou mesmo a distribuição equânime do tempo de convivência da criança com os pais. ... ()
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813 - STJ. Inquérito policial. Requisição de diligência pelo Ministério Público. Intervenção judicial. Necessidade que deve ser demonstrada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 129, VI e VIII. CPP, art. 47. Lei 8.625/93, art. 26, I, «b e II.
«... O Ministério Público, com fulcro no CF/88, art. 129, VI e VIII, no Lei 8.625/1993, art. 26, I, «b e II (Lei Orgânica do Ministério Público) e no CPP, art. 47, tem a faculdade de requisitar diretamente diligências, informações e documentos que julgar necessários à instrução inquisitorial. Esse poder de requisição direta conferido ao Ministério Público, no entanto, não exclui a possibilidade de requerer a realização das diligências por intermédio do Juiz e tampouco significa que o magistrado deva indeferi-las de pronto. Entretanto, deve, o Ministério Público, demonstrar a real necessidade de intermediação do Juiz para a realização das diligências. Na presente hipótese, o órgão do Parquet não logrou demonstrar qualquer dificuldade ou obstáculo para, ele próprio, promover a diligência. Nesse contexto, tem-se como apropriada a decisão do Juízo que indeferiu o pleito ministerial, como bem considerado pelo acórdão recorrido (fl. 118): ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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814 - TJSP. VOTO 42207
FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Exibição de documento. Contrato bancário. Necessidade de prévia notificação administrativa. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Requisito não preenchido. Ausência de prova do efetivo recebimento, pelo réu, da notificação acostada à inicial. Interesse processual ausente na espécie. Sentença mantida. ... ()
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815 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária (veículo). Ação de busca e apreensão. R. sentença de procedência, com apelo somente do réu. Preliminar de nulidade ante a alegada não apresentação de documento indispensável a propositura da ação. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento da lide. Preliminar afastada. No mérito a insurgência não prospera. Conjunto probatório favorável a demandante. O contrato bilateral pressupõe acordo de vontades para a sua constituição e, uma vez formalizado, as partes estão obrigadas, pelo princípio da irretratabilidade, ao seu fiel cumprimento, porque, em que pese as cláusulas terem sido previamente impressas, o devedor-fiduciante com elas concordou no ato da contratação, tanto que alienou o bem à Financeira (credora-fiduciária), obrigando-se ao pagamento do empréstimo que foi adiantado pela autora/apelada para aquisição do bem, que vinha sendo utilizado pelo requerido/apelante. Eventuais taxas abusivas não afastam a mora do devedor. Inadimplência incontroversa. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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816 - TST. Petição inicial. Emenda. Abertura de prazo. Necessidade. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295.
«Salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 295, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer (Súmula 263/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Contrato de transporte internacional aéreo - Seguradora que objetiva ressarcimento pela indenização paga a(os) segurada(os) por bagagem extraviada - Sentença de procedência - Insurgência da ré. ... ()
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818 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão administrativa monocrática de conselheiro do Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso. Tce/MT. Pedido desacompanhado de documentos que pudessem comprovar as alegações em que se apóia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, o pedido administrativo de rescisão, desacompanhado de qualquer documento que comprove a alegação da ocorrência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos (art. 251, II, do RI-TCE), pode ser indeferido por ausência de requisito de admissibilidade (art. 252, inciso V, do RI-TCE). ... ()
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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Fazenda do Estado de São Paulo que apresente nos autos os informes financeiros do exequente, servidor público estadual, sob pena de eventuais incorreções no cálculo da obrigação de pagar serem reputadas por conta da Fazenda - Possibilidade de requisição dos documentos - Decisão em conformidade com o conteúdo do art. 524, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não provido.... ()
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820 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Uso de documento falso. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição por atipicidade da conduta e, subsidiariamente, atenuação da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão do réu corroborada por prova testemunhal e pericial. Apresentação do documento após requisição policial que não afasta a tipicidade da conduta. Reprimenda que comporta reparo, em obediência à Tese Repetitiva 585 do STJ. Regime aberto mantido. Reincidência do acusado que obsta concessão dos benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do CP. Sentença reformada em parte, para reduzir o montante da pena. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO -
Venda e compra de veículo usado - Vício oculto - Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu, o lojista - Não acolhimento - Existência de vício oculto comprovada em perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório - Defeito que não decorre do desgaste natural da coisa, e que, assim, não se transfere ao adquirente - A realização de vistoria no veículo pelo comprador, no momento da aquisição, tampouco exclui o direito de pleitear a redibição se o defeito era oculto, imperceptível no momento da transação - Precedente - Redibição mantida - Mas num aspecto tem razão o apelante. Prova de gastos com conserto era documental e de fácil produção pelo consumidor, a dispensar liquidação e a inviabilizar que se aceite documento que dê margem à dúvida - Indenização por dano material excluída - Apelo acolhido, neste particular - RECURSO PROVIDO EM PARTE, sem modificação da sucumbência... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inquérito policial. Corrupção (ativa e passiva), uso de documento falso e fraude no processo licitatório. Alegação de nulidade de decisão judicial que autorizou busca e apreensão, quebra de sigilo de celular apreendido e determinou sequestro de ativos financeiros de investigado. CPP, art. 240, § 1º, alíneas «c» e «e». Desnecessidade de contemporaneidade em medida cautelar real. Demonstração de indícios mínimos de autoria e materialidade, assim como da imprescindibilidade da medida. Ausência de autorização de busca genérica. Acesso a dados de celular apreendido. Possibilidade, sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Sequestro de ativos financeiros. Tema que não comporta conhecimento em sede de habeas corpus. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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823 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.
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824 - TJSP. Interesse processual. Exibição de documentos. Inexistente nos autos qualquer comprovação da relação jurídica entre consumidor e instituição financeira, nem mesmo de pagamento do custo do serviço de fornecimento de documentos, ausente o interesse de agir, não satisfeito requisito indispensável para a propositura da demanda. Recurso do banco provido para indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo.
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825 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judicial que motivasse a possibilidade de emenda à inicial, já que o resultado seria o mesmo, uma vez que o Município apelante teve a oportunidade de apresentar a documentação necessária, porém quedou-se inerte, descumprimento a determinação judicial. ... ()
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826 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica. Encargos setoriais relacionados com transporte (tust) e distribuição (tusd) de energia elétrica. Valor da operação. Diferenciação entre a identificação do fato gerador da exação e da sua base de cálculo. Importância da demanda e delimitação do seu objetodocumento eletrônico vda41745361 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 28/05/2024 17:23:16publicação no dje/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de controle do documento. 2b7e7397-0b28-4fb4-adb2-44f91425e3a2
1 - A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS.... ()
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827 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso defensivo. Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Recurso instruído apenas com a cópia da decisão combatida. Ausência de documentos que comprovem o requisito subjetivo, mesmo no feito principal. Impossibilidade de se aferir a dita presença do requisito subjetivo. Agravo não conhecido
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828 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão do embargante de extinção da execução fiscal em apenso, na qual o embargado cobra crédito relacionado ao não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos exercícios de 2013 a 2015, em virtude da nulidade da certidão de dívida ativa que a embasa. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do executado. Inicialmente, cumpre registrar que a Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, estabelece, em seu art. 2º, §§ 5º e 6º, os requisitos da certidão da dívida ativa que embasa a execução fiscal. No mesmo sentido, o CTN elenca os requisitos obrigatórios do termo de inscrição, em seu art. 202. Com efeito, no caso em análise, verifica-se que falta ao referido documento requisito obrigatório, a saber, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado, bem como a indicação do auto de infração ou do processo administrativo que fundamenta a dívida. Assim, não havendo o município exequente regularizado o título antes de prolatada a sentença, forçoso reconhecer a nulidade da sua inscrição e, por decorrência, a impossibilidade de prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que o exequente não foi específico no que tange às contas fiscalizadas, não tendo demonstrado como elas se enquadram, mesmo de forma análoga, em algum dos itens sobre os serviços bancários congêneres descritos nas listas anexas ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, e à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. Precedentes do STJ e desta Corte. Modificação do decisum que se impõe. Recurso a que se dá provimento, de modo a julgar procedente o pedido, com a extinção da execução fiscal em apenso, condenando-se o embargado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
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829 - TJSP. Prova. Produção. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Ato Administrativo. Licitação. Dispensa. Contratação de fornecedor para aquisição de medicamentos. Ajuizamento de ação anulatória cumulada com indenizatória. Alegação de ilicitude e improbidade do ato. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Suficiência dos elementos decisivos, de ordem documental inclusive. Ponto essencial da demanda que se restringe à discussão em torno da inexigibilidade ou não da licitação na situação retratada pela inicial. Questão de mérito, calcada em documentos, prescinde de prova oral ou pericial. Preliminar rejeitada
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830 - TJSP. Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do Ementa: Consumidor - ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - aquisição de televisor com contrato de garantia estendida - defeito no televisor após finda a garantia do fabricante - consumidor que acionou a garantia estendida e obteve informação de que o contrato de seguro havia sido cancelado na mesma data da sua contratação - alegação do consumidor de que não obteve informação do cancelamento do contrato - recorrentes que juntaram apenas print de tela para comprovar o cancelamento do contrato de seguro - ausência de documento assinado pelo consumidor com pedido de desistência do contrato e devolução do valor pago - falha na prestação do serviço - recorrentes que participam da mesma cadeia de consumo - afastamento da ilegitimidade de parte passiva da seguradora mantido - devolução do valor pago pelo televisor à consumidora - dano moral configurado - valor de R$ 2500,00 fixado a título de dano moral que atende cirterio de razoabilidade e proporcionalidade - sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - recurso não provido.
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831 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Assistência judiciária. Decisão que indeferiu o pedido de requisição ao CRI das certidões de matrículas dos imóveis objeto do arrolamento. Inconformismo. Acolhimento. Assistência judiciária concedida ao espólio que abrange a realização de toda atividade necessária à efetivação da tutela jurisdicional almejada. Documentos que devem ser obtidos pelo juízo junto aos respectivos Cartório de Registro de Imóveis e de Registro Civil. Benefício que compreende também os emolumentos devidos (art. 98, §1º, IX do CPC). Precedente. Recurso provido
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832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA ALEGADA. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de responsabilidade civil com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré em danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços advocatícios, revogou o benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor. ... ()
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833 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECORRIDA NA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA PELO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00 - RECORRENTE QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ANTE O SEU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SOMENTE FOI REALIZADO APÓS A AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO NOVO BEM OFERECIDO, O QUE CULMINOU EM AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, QUAL SEJA, CRV/DUT DEVIDAMENTE PREENCHIDO, DATADO E ASSINADO PELO VENDEDOR E PELO COMPRADOR COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PENDENTE, AINDA, FOTO DO VEÍCULO SUBSTITUTO E DECALQUE DO CHASSI - O RECORRIDO JUNTOU AOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO, POR MEIO DO QUAL SE PODE EXTRAIR OS DADOS RELATIVOS AO VEÍCULO DADO EM SUBSTITUIÇÃO E O CHASSI CORRESPONDENTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, TAMBÉM FOI ENCAMINHADO AO RECORRENTE - QUANTO AO DOCUMENTO DO VEÍCULO, INCONTROVERSO QUE O BEM É DE PROPRIEDADE DO RECORRIDO, NÃO SE VERIFICA NENHUM IMPEDIMENTO À FORMALIZAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO - RECORRENTE QUE NÃO INDICOU O FUNDAMENTO CONTRATUAL PRÉVIO E DEVIDAMENTE INFORMADO AO AUTOR NO ATO DA CONTRATAÇÃO, ACERCA DA EXIGÊNCIA DE QUE A INDICAÇÃO DO BEM DADO EM SUBSTITUIÇÃO OCORRESSE ANTES DA TRANSFERÊNCIA - IMPEDITIVO, ADEMAIS, QUE NÃO SE JUSTIFICA E NEM PODE SER OPONÍVEL AO DIREITO DO RECORRIDO, MORMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE FATO JÁ INSTALADA - À LUZ DO CASO CONCRETO A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA SENTENÇA É MEDIDA DE RIGOR - MULTA BEM FIXADA E EM VALOR RAZOÁVEL - TUTELA RECURSAL QUE DEVE SER MANTIDA, NA MEDIDA EM QUE A IRREGULARIDADE ONERA O RECORRENTE E IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM SUBSTITUÍDO - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Ausência de prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com os encargos financeiros da demanda - Indeferimento dos benefícios. Concedido prazo para juntada de documentos que comprovassem a alegada necessidade, inclusive por esta Câmara, deixou o agravante de cumprir a determinação. ... ()
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835 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VICIO REDIBITÓRIO.
Ação declaratória de anulação de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado com características diversas daquelas informadas pelo vendedor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()
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837 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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838 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA. PÚBLICA.
1.Trata-se de Ação de Exibição de Documentos que visa compelir a parte ré a apresentar nos autos as promessas de compra e venda dos quatro apartamentos adquiridos pelo de cujus e a exibição das escrituras referentes às duas unidades que não foram emitidas em favor do espólio. ... ()
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839 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de encargos locatícios em atraso, decorrentes de contrato de locação de equipamentos inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da ré. Apresentação de nota fiscal supostamente referente à anterior aquisição dos bens locados. Argumentação e documento apresentado apenas nas razões de apelação. Modificação da tese defensiva em sede de recurso. Nítida inovação recursal. Ré que não se eximiu de apresentar justificativa hábil para a juntada intempestiva do documento, nos termos do art. 435, §1º, do CPC. Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Ademais, nota fiscal que descreve equipamentos diversos daqueles constantes no contrato de locação. Requerida que deve se utilizar da via rescisória para comprovar eventual falsidade dos documentos apresentados pela autora, caso preencha os requisitos legais. Parte do recurso da qual não se conhece. Mérito propriamente dito. Relação jurídica que não se submete aos ditames da lei consumerista. Ré que se utiliza dos equipamentos em sua atividade econômica, inexistindo hipossuficiência técnica ou financeira entre as empresas litigantes. Autora que apresentou contrato escrito de locação, bem como planilha das mensalidades inadimplidas. Ré que, em sede de contestação, não nega a existência da relação jurídica, ou ainda a posse dos equipamentos locados, não tendo se desincumbido do ônus processual em demonstrar documentalmente o pagamento das parcelas cobradas, ou a devolução dos equipamentos. Ausência de justa causa para o inadimplemento. Cobrança das mensalidades devidas. Multa moratória. Partes que pactuaram a multa moratória de livre e espontânea vontade, sendo devida a penalidade, bem como os juros de mora sobre a condenação, nos termos do CPC, art. 240. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, não provido... ()
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840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, I. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO. A AUTORA POSTULOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS COM A MARCA «NATURA". A SENTENÇA DEIXOU DE APRECIAR PEDIDO RELATIVO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RÉ FORAM REGULARMENTE ADQUIRIDOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
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841 - STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).
1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade.... ()
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842 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre direitos de aquisição de imóvel residencial urbano concernentes a contrato de alienação fiduciária em garantia. Arguição de impenhorabilidade por se tratar de bem de família desacolhida pelo MM. Juízo «a quo, ante a ausência de prova de ser efetivamente utilizado como moradia pelo executado-agravante. Este, todavia, cuidou de juntar, com as respectivas razões recursais, documentos aptos a comprovar essa sua assertiva. Tardia apresentação desses documentos que se fez com boa-fé, assegurando-se à parte contrária a oportunidade de se manifestar, que dela se valeu. Ato eficaz, ante o contexto de todo o processado. Inteligência dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, a ser debatida a qualquer momento e perante quaisquer das Instâncias do Judiciário. Por tais motivos, somente se poderia deixar de conhecer do presente recurso se o pedido de impenhorabilidade não tivesse sido objeto de decisão nos autos de origem. Inexistência de óbice, neste contexto, para que se aprecie esses documentos e de sua apreciação exsurge com meridiana clareza que o mencionado imóvel realmente serve de domicílio ao agravante e à sua família. Logo, caracteriza-se como bem de família, assim como os direitos de sua aquisição, sendo um e outro impenhoráveis. Firme nesses fundamentos, conhece-se deste recurso e se lhe dá provimento.
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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração lavrado em decorrência de venda, comercialização e transporte de carga de madeira sem o pertinente documento de origem florestal. Análise do mérito recursal, em juízo de admissibilidade, pelo 2º grau. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Súmula 282/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165, 458, e 535, todos do CPC, de 1973 não ocorrência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 09/05/2016, contra decisão publicada em 04/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Preparo recursal. Determinação para que fosse feito o recolhimento, consoante disposição do 1.007, §2º, do CPC - Posterior pedido de parcelamento do preparo - Alegação de insuficiência de recursos, porém sem a apresentação de documentos que comprove o alegado - Documentos juntados em outro agravo de instrumento julgado por esta E. Câmara evidenciam suficiência econômica, com depósitos nas contas bancárias da agravante além do salário - Requisito extrínseco de admissibilidade - Diante da não incumbência de suportar esse ônus, não há possibilidade de conhecimento do recurso - Deserção aplicada - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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846 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Alegada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1. A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de ofício do Ministério Público requisitando prontuário médico. Apontada ilegalidade da requisição de documentos sigilosos sem autorização judicial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«A questão referente à ilegalidade da requisição direta de documentos médicos pelo Ministério Público não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância.... ()
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848 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 299. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. APELANTE QUE INSERIU DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, QUAL SEJA, MODIFICAR O REAL INFRATOR DE MULTAS DE TRÂNSITO, TRANSFERINDO, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES PARA SI PRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA; 3) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSORecurso de apelação interposto pelo réu, Hélio Costa Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 370/375, proferida pelo Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o mesmo por infração ao CP, art. 299, aplicando-lhe as sanções de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (rpv). Limites de pagamento. Ausência de direito. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... ()
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850 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que dispôs sobre bens que comporão a partilha. Insurgência dos herdeiros, pais do de cujus. Não acolhimento. Documentos do imóvel contestado que indica que a respectiva aquisição ocorreu anteriormente ao casamento da inventariante com o falecido. Irrelevância sobre ter sido lavrada a escritura de compra e venda na constância do casamento, existindo prova escrita da anterioridade da aquisição. Argumentações ligadas à irregularidade do instrumento particular que não encontram pertinência no processo. Decisão mantida. Agravo não provido
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