(DOC. VP 987.5603.3524.8065)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou à Fazenda do Estado de São Paulo que apresente nos autos os informes financeiros do exequente, servidor público estadual, sob pena de eventuais incorreções no cálculo da obrigação de pagar serem reputadas por conta da Fazenda - Possibilidade de requisição dos documentos - Decisão em conformidade com o conteúdo do art. 524, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não provido.

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