(DOC. VP 637.9999.7892.3208)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação em razão da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de comprovante de residência idôneo da parte Autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Analisar se o comprovante de residência apresentado satisfaz a exigência legal acerca dos documentos obrigatórios com os quais a petição inicial deve estar acompanhada. III. RAZÕES DE DECIDIR Segundo o contido no art. 319, do C.P.C. não se exige a apresentação de comprovante de endereço

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