(DOC. VP 241.0310.7145.3921)

STJ. Direito público. Tarifa social. Agravo de instrumento. Cópia da petição de recurso especial. Protocolo ilegível. Aferição por outros meios não demonstrada. Agravo de instrumento não conhecido.

1 - Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo, a teor do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Para aferição da tempestividade do recurso especial, é indispensável a legibilidade do protocolo. Precedentes. 3 - Admite-se a possibilidade de aferição da tempestividade do apelo nobre por outros meios, desde que alicerçado em documentos dotados de fé pública (presunção de legitimidade). Todavia, o documento apresentado - «formulário para protocolo de

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