(DOC. VP 230.5190.6595.1631)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Requisição de pequeno valor (rpv). Limites de pagamento. Ausência de direito. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. 2 - A Lei Distrital 6.618/2020, que alterou os limites definidores das obrigações de pequeno valor para o ente distrital, regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88, teve sua vigência iniciada em 19.6.2020, não se admitindo sua incidência retroativa para alcançar situações constituídas em mo

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