Jurisprudência sobre
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551 - STJ. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Floresta amazônica. Domínio público. Turbação ou esbulho. Desmatamento. Obrigação ambiental propter rem. Direito de sequela ambiental. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 320. Demandado desconhecido ou incerto. Possibilidade de citação por edital. CPC/2015, art. 256, I. Princípios da boa-fé e da cooperação no processo civil. CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Documento público. CPC/2015, art. 405. Inversão do ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II. Princípio in dubio pro natura.

1 - O Ministério Público Federal e o Ibama ajuizaram Ação Civil Pública contra «pessoa incerta e não localizada, porém titular da área embargada, em virtude de desmatamento ilegal» de 67 hectares de floresta, com pedido principal de obrigação de fazer (recomposição da área degradada) e obrigação de dar (pagamento de indenização por danos ambientais materiais e morais). Sobreveio sentença extintiva sem julgamento do mérito, fundamentada na inviabilidade de o processo continuar a tramitar sem indicação do nome do demandado, embora se reconheça, na decisão, que a petição inicial traz, com lastro em fotos tiradas por satélite, as coordenadas, a materialidade e a quantificação do desmatamento, além de declaração cartorária de dominialidade pública. ... (Continua)

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552 - TJSP. Ação de cobrança de taxas associativas - Sentença de improcedência - Loteamento - Associação constituída previamente à aquisição do imóvel - Unificação dos lotes 08, 09 e 10 - Pretendido pagamento de tão somente uma taxa associativa a tal pretexto - Impossibilidade - Expressa remissão em matrícula e auto de arrematação da formação da área por três lotes - Manobra que implicaria em enriquecimento indevido e em estímulo à unificação deliberada de lotes vizinhos - Acordo consistente na isenção «ad perpetuam do pagamento de taxas associativas incidentes sobre os lotes em discussão - Acordo celebrado em 2004 por proprietário anterior - Lotes arrematados pelo autor apenas em 2021 - Impossibilidade de extensão dos efeitos do acordo - Arts. 883 e 884 do Código Civil - Ajuste de vontades fez lei apenas entre as partes acordantes em nada repercutindo na esfera jurídica do réu - Ação rescisória ajuizada por proprietário anterior, com base no mesmo fundamento e documento, julgada improcedente - Cobrança devida - Sentença reformada - Recurso provido.

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553 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sucessões. Inventário. Ausência de prequestionamento de teses trazidas no apelo nobre. Incidência da Súmula 211/STJ. Inocorrência de prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade. Doação inoficiosa. Termo inicial do prazo prescricional. Ciência inequívoca do ato apontado como nulo. Data do negócio jurídico impugnado. Acórdão recorrido em sintonia com a nossa jurisprudência. Súmula 568/STJ. Renúncia da herança mediante termo nos autos dos próprios renunciantes. Inocorrência de nulidade. Precedentes do STJ. Comportamento contraditório. Violação ao princípio da boa-fé processual. Decisão agravada mantida. Agravo documento eletrônico vda42982483 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 21/08/2024 11:14:07publicação no dje/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de controle do documento. Bf874564-2c24-47db-9587-3ae01dcb3912 interno desprovido.

1 - A tese trazida no recurso especial acerca do termo inicial da contagem do prazo prescricional não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido, nem mesmo por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, de modo que está ausente o indispensável requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, cuja aplicação não foi impugnada no agravo interno. 1.2. Não é a hipótese de se considerar a ocorrência de prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025, na medida em que não se apontou no apelo nobre ofensa ao art. 1.022 do mesmo diploma legal, o que era indispensável. Precedentes.... (Continua)

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554 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação

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555 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Transporte Aéreo. Sentença de parcial procedência Recurso da agência de viagens corré. Pedido de remarcação de passagens aéreas formulado pela autora, em razão de ausência de disponibilização de passaportes pela Polícia Federal para sua filha e sua genitora. Negativa da ré em efetuar o reembolso. Autora que adquiriu passagens com preço promocional e foi devidamente informada a respeito da impossibilidade de reembolso em caso de cancelamento. Autora que não dispunha dos passaportes das passageiras no ato da aquisição das passagens, sendo ostensivamente informada quanto à imprescindibilidade de tal documento para realização do check-in. Autora que sequer comprovou o cancelamento formal dos bilhetes, permanecendo as passagens ativas em nome das passageiras, as quais não compareceram ao embarque, por não possuírem a documentação necessária. Excludente de responsabilidade das corrés pelos danos suportados pela autora bem demonstrada. Sentença reformada para julgar-se a ação improcedente. Recurso provido

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556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Juízo de admissibilidade é bifásico. Admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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557 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE -

Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, dada a ausência de impugnação específica - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r.sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. O APELANTE CONFIRMA OS FATOS, INFORMANDO TER NEGATIVADO, ACOSTANDO DOCUMENTO DO SERASA, ENTRETANTO, NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR EXEMPLO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR 94 DESTE TJRJ E O 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO-SE A NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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559 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo adquirido em leilão do DETRAN, com direito a documento. Alegação dos autores de que se tratava de veículo adulterado. Pedido para que seja reconhecida a evicção, com a anulação do contrato de compra e venda e dos atos administrativos dele advindos, a condenação do réu na devolução das quantias pagas e indenizações por danos materiais e morais. Improcedência que deve ser mantida. A prova dos autos dá conta de que as vistorias realizadas logo após a aquisição pelo coautor Paulo, bem como a vistoria realizada para a transferência do veículo à coautora Cassiane, nada acusaram adulteração do veículo ou do chassi. Perícia realizada pelo IC meses depois, em motocicleta que estava na posse do autor Paulo, constatou que se tratava de veículo com numeração adulterada. Ausência de prova que o veículo periciado pelo IC é o mesmo que anteriormente foi periciado pelo DETRAN e por empresa privada. Sentença mantida. Negado provimento a recurso dos autores.

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560 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1959, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que o cônjuge passa a exercer atividade urbana no ano de 1976. ... (Continua)

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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pedido de suspensão negado. Cerceamento de defesa. Prejuízo à defesa não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Independência das instâncias. Absolvição criminal baseada na ausência de provas. Recurso parcialmente conhecido e publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 18561948-Ccd3-47f3-A9b0-52e02ca3ccfd desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão de nenhum processo em que discutida improbidade administrativa relativamente às normas objeto de análise na ADI 7.236.... (Continua)

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562 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. PROVA NOVA. DOCUMENTO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR À AUTORA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1.

Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. Pretende a autora, na presente requisição desconstitutiva, a rescisão de acórdão proferido na demanda subjacente, com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC/2015, para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária de empresa que firmou com a real empregadora contrato de distribuição. 3. Da premissa fática estabelecida na sentença rescindenda, extrai-se que houve entre as empresas mero contrato de distribuição, o que afasta a responsabilidade subsidiária da corré TELEFÔNICA BRASIL S/A. nos termos da assente jurisprudência deste TST. 4. Improcede, nesse cenário, o pretenso corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V, posto que o exame quanto à alegada violação a norma jurídica oriunda da descaracterização do contrato de distribuição demandaria o revolvimento de fatos e provas no processo matriz, o que esbarra no óbice da Súmula 410/TST. 5. Do mesmo modo, não merece guarida a pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VII. 6. Sucede que, ainda que fosse considerada nova a prova emprestada em apreço, as referidas «confissões da corré TELEINFORMAÇÕES LTDA. retiradas de petição inicial dos autos 0054396-55.2021.8.17.2001, não são suficientes, por si só, para assegurar pronunciamento favorável à autora, porquanto não induzem à inexorável invalidação do contrato de distribuição celebrado. 7. Vigente e válido o contrato, portanto, não se cogita a pretensa responsabilização subsidiária da corré TELEFÔNICA BRASIL S/A. conforme jurisprudência alhures transcrita. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE AS PRETENSÕES AUTORAIS. VALOR FIXADO À CONDENAÇÃO. IN 31/2007 DO TST. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que alterou o valor da causa em ação rescisória para que fosse utilizado o montante fixado à condenação no processo matriz, em vez do valor atribuído à causa naqueles autos. 2. Assim, estabelece o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/2007 deste TST: « Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá: (...) II - no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação. 3. Como foi reconhecida a procedência parcial das pretensões autorais na sentença rescindenda, o valor da causa deve corresponder ao montante arbitrado à condenação, qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), razão pela qual não merece retoque o acórdão recorrido. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA POR DOIS ANOS, CONFORME ESTABELECIDO NA CLT. PRETENSA REFORMA PARA QUE SEJA APLICADO O CPC, O QUAL PREVÊ SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CINCO ANOS. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS . 1. Pretende a autora que sejam invertidos os ônus sucumbenciais ou que, caso mantida a improcedência da pretensão rescisória, que seja suspensa a exigibilidade da verba honorária por cinco anos, nos moldes do CPC, e não por dois anos, como determinado pela Corte Regional. 2. Mantido o acórdão recorrido, não há falar-se em inversão dos ônus sucumbenciais. 3. Ademais, a suspensão por dois anos, nos moldes da CLT, embora não aplicável em sede de ação rescisória, revela-se benéfica à autora, posto que a pretendida suspensão por cinco anos estabelecida pelo CPC, que antecede a extinção da obrigação, possibilita ao credor maior prazo para perquirição da verba. 4. Ante a vedação ao reformatio in pejus, não há que se falar em reforma do julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura do dedo mínimo direito. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - URV - APRESENTAÇÃO DOS INFORMES OFICIAIS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS -

Pretensão dos exequentes de terem acesso aos informes financeiros dos servidores para realizar a memória dos cálculos - decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição de documentos, sob o fundamento de que os holerites poderão ser obtidos pelo servidor diretamente no site da Secretaria da Fazenda ou da São Paulo Previdência, não sendo documento de posse exclusiva do Poder Público - pretensão de reforma - possibilidade - os exequentes não têm acesso a todas as informações necessárias à realização da memória de cálculos - informações que ficam em poder da FESP-executada - necessidade de requisição dos informes oficiais, que ficam em poder da Administração - decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO PELO MUTUÁRIO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição sumária, não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito alegado - Agravado que, nos autos do processo de origem, apresentou cópia do contrato de empréstimo assinado e acompanhado de documento de identidade da mutuária, bem como relatório e faturas - Documentos que não foram objeto de apreciação em primeiro grau, sendo necessário aguardar a sua análise, à luz do contraditório - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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566 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO ESQUERDO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no tornozelo esquerdo. Acidente de trajeto. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas acidentárias de fratura do segundo quirodáctilo esquerdo. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente cumprindo pena de 20 anos e 28 dias de reclusão por roubos duplamente circunstanciados, falsificação e uso de documento falso. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Mérito subjetivo não comprovado. Prática de falta disciplinar grave (fuga). Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada, no entanto.

1 - Demonstrado pelo Tribunal de origem, com base em fatos concretos, que o condenado não ostenta condições pessoais que lhe propiciem a progressão de regime, deve ser mantida a decisão que reconheceu o não preenchimento do requisito subjetivo, tendo em vista, ainda, a melhor adaptação do reeducando aos fins colimados na execução penal.... (Continua)

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569 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do Tema 990/STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pela corte suprema. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal, após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1055941, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990/STF). ... (Continua)

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570 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Obtenção de dados fiscais pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal, sem autorização judicial. Questão não compreendida no julgamento do tema 990 pelo STF. Acesso direto pelo órgão da acusação, que não se confunde com a representação fiscal para fins penais, prevista legalmente e reconhecidamente possível pelo STF. Compartilhamento que ocorre, de ofício, pela Receita Federal após devido procedimento administrativo em que, posteriormente ao lançamento do tributo, verifica-se a existência de indícios da prática de crime. Ilegalidade configurada. Reconhecimento da ilicitude dos dados obtidos pelo órgão da acusação e os deles decorrentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (Tema 990). ... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, VISTORIA AMBIENTAL E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos no ombro direito durante o exercício da função de costureira. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

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572 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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573 - TJRJ. Apelações cíveis. Execução de título extrajudicial e Embargos à execução. Cotas condominiais. Sentença que acolheu os embargos para reconhecer a ilegitimidade da executada quanto às cotas condominiais do período de agosto de 2016 a agosto de 2017, além de declarar a inexigibilidade do título executivo em relação ao débito de novembro de 2017 e julgar extinta a execução. Recursos interpostos pela parte exequente/embargada. Apelo interposto em face da sentença de extinção da execução que não deve ser conhecido. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Apresentação de GRERJ já vinculada aos embargos à execução. Apelante que, após ser intimado, não regularizou o preparo. Art. 1.007, § 4º do CPC. Deserção. Ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. Segundo recurso interposto nos embargos à execução. Débitos anteriores à aquisição da unidade imobiliária pela executada. Aquisição que ocorreu antes do registro da convenção de condomínio. Entendimento do STJ no sentido de que apenas o registro da convenção é que confere natureza propter rem à cota condominial junto a terceiros. CCB, art. 1.345. Antes do registro, a convenção apenas obriga às partes vinculadas pelo documento. Súmula 260/STJ. CCB, art. 1.333. Executada que não era condômina à época da elaboração da convenção. Ilegitimidade corretamente reconhecida. Sentença mantida. Primeiro recurso não conhecido. Negado provimento ao segundo recurso.

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574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1.Pedido reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISIÇÃO DE INFORMES DO EMPREGADOR, OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Pedido autoral reabertura da instrução processual para requisição de documentos junto ao empregador, oitiva de testemunhas e realização de nova perícia. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Certidão do tribunal de origem. Ausência de expediente forense. Comprovação. Ônus do agravante. 1. A tempestividade do recurso especial deve ser demonstrada no instrumento de agravo, pois está sujeita a controle pelo STJ. A certidão de tempestividade exarada pela corte estadual sem menção da data de protocolo do recurso especial não supre o requisito de protocolo legível do recurso. 2. A ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, capaz de evidenciar, no ato de sua interposição, a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido por este superior tribunal. 3. Incumbe exclusivamente à parte recorrente o ônus de diligenciar pela correta formação do agravo, demonstrando, no ato de sua interposição, haver o recurso sido tempestivamente deduzido, o que não aconteceu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.

A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... (Continua)

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578 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça pretendido. Irresignação do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa. Agravante que firmou contrato de financiamento para aquisição do veículo marca PEUGEOT, no valor total de R$92.276,52, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 2.404,54. Situação que se mostra inconciliável com incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. Aquele que possui recursos suficientes para aprovação de um financiamento de veículo, na ausência de prova em contrário, está em condições, também, de arcar com as despesas processuais; por conseguinte, acima dos padrões que se enquadram na condição de juridicamente necessitado. Incidência do verbete sumular 288 deste TJRJ. Documento extraído da Receita Federal no qual consta que ¿não há informação para o exercício informado¿, o que significa tão somente que não há dados para o ano em que se está a consultar. Possibilidade de recolhimento das custas e da taxa judiciária em 5 (cinco) parcelas no curso do processo, desde que o faça antes da sentença, em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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579 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso de provimento de serventia cartorária extrajudicial. Fase de investigação social. Ausência de entrega de documento comprobatório de idoneidade. Ilegalidade do ato de eliminação do candidato. Falta de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a norma federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Violação a norma editalícia. Desconfiguração como Lei. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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580 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Não demonstrada a respectiva prestação desse serviço (CPC, art. 373, II) - Entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ - Descabida a cobrança da despesa com seguro proteção financeira, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice (REsp. Acórdão/STJ) - Deveria a demandada ter trazido tempestivamente com sua defesa a documentação necessária para fazer prova de suas alegações, contudo não o fez - Termo de avaliação de veículo, sem qualquer assinatura, apresentado pela requerida somente em sede de embargos de declaração - Inadmissibilidade - Perda do momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 434 - Documento que não é novo - Desídia injustificada - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.

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581 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria.2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV.3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. REQUISITOS DO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. ÓBICE SUPERADO1 - O recurso ordinário interposto pela reclamada não foi conhecido por deserção, ao único fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019.2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT 1º de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto.3 - O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas.4 - Nesse contexto, firmou-se jurisprudência no sentido de que a concessão de prazo para regularização do ato irregularmente realizado somente seria devido quando da interposição do recurso anteriormente à vigência do mencionado ato conjunto. 5 - No caso, o recurso ordinário foi interposto em 22/04/2022, a apólice de seguro garantia judicial referente ao recurso ordinário foi emitida na mesma data (fl. 1131), na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, porém juntada aos autos desacompanhada do documento comprobatório específico do seu registro na SUSEP. Na apólice há previsão expressa de que a comprovação do registro no site da SUSEP poderia ser conferida após sete dias úteis da emissão da apólice.6 - Observa-se que a análise do recurso ordinário ocorreu em 17/06/2022, sendo possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, visto que transcorridos mais de sete dias do registro. 7 - Nesse contexto, em relação ao documento comprobatório do registro da apólice na Susep, deve-se destacar que, da leitura do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, não há especificação quanto à sua forma, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que «ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereçohttps://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp".8 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da Susep, a partir do número de registro da apólice no documento.9 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a apresentação do número de registro da apólice junto à SUSEP e dos demais dados constantes no documento juntado pela parte, resultando, desse modo, o preenchimento do requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Há julgados nesse sentido.10 - O TRT impediu a parte de exercer o contraditório e ampla defesa, princípio assegurado no CF/88, art. 5º, LV ao não conhecer do recurso ordinário por deserção, considerando inválida a apólice de seguro garantia em substituição do depósito recursal, que estava devidamente registrada junto à SUSEP, conforme os dados apresentados no próprio documento.11 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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582 - TJSP. Apelação - Contrato de consórcio - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, tão-somente para rescindir o contrato - Recurso da consumidora, requerendo a imediata devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Não acolhimento.

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583 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE PRÉ-REQUISITOS QUE OBSTOU A MATRÍCULA NA DISCIPLINA DE ESTÁGIO I. SENTENÇA DE IMPROCE-DÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFINIÇÃO E EVEN-TUAL ALTERAÇÃO POSTERIOR DA GRADE CURRICU-LAR DO CURSO DE ENSINO SUPERIOR QUE É MATÉRIA AFETA AO MEC. IMPOSSIBILIDAE DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS. REGULAMENTO DE ESTÁGIO QUE PREVÊ COMO PRÉ-REQUISITOS DA DISCIPLINA DE ESTÁGIO I AS MATÉRIAS DE PROCESSO CIVIL III E PRÁTICA SIMU-LADA DO TRABALHO. ESTRUTURA CURRICULAR, DIS-PONIBILIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO RÉ, EM QUE CONSTA APENAS UMA DAS DISCIPLINAS COMO PRÉ-REQUISITO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. ATUALI-ZAÇÃO DA GRADE E INFORMAÇÃO AOS ALUNOS NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVI-ÇOS. INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO. FATO QUE IM-PLICOU EM ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATI-VA DE CONCLUIR O CURSO NO PRAZO REGULAR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

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584 - TJSP. Prestação de serviços - Vistoria e avaliação de bem móvel (veículo) - Falha nos serviços prestados - Sentença de improcedência - Apelo do autor - CDC - Aplicação - Ré não logrou se desincumbir de seu ônus, qual seja, demonstração da inexistência de falha nos serviços prestados, relativamente a ausência de informação de que o veículo, que, até então, estava prestes a ser adquirido pelo autor, teria sido alvo de venda em leilão em data pregressa. Com efeito, se referida pesquisa integrava os serviços contratados, era imperioso que a suplicada informasse ao autor/apelante a respeito da existência de eventuais ônus incidentes sobre o veículo, como aquele que veio a ser por ele descoberto cerca de 03 anos depois, quando o veículo passou por nova vistoria, porém, em outra empresa, relativamente ao histórico de leilão. É verdade que no laudo elaborado pela ré, constou expressamente que as informações constantes do documento, relativas à «consulta/pesquisa foram extraídas, na íntegra, de empresas terceirizadas. Contudo, tal pesquisa integra os serviços contratados e efetivamente prestados ao consumidor, no caso, ao autor. E desse modo, de acordo com o CDC, todas as empresas integrantes da cadeia de consumo, em tese, respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. No entanto, em que pese tais apontamentos, eles, como dão conta os elementos de convicção, não favorecem o autor, ora apelante, nos termos por ele pretendidos. Com efeito, conquanto evidenciada a falha nos serviços prestados pela ré, não logrou o autor demonstrar, com dados sérios e concludentes, o preço pelo qual o veículo teria sido por ele adquirido de seu antecessor. De fato, não veio aos autos cópia do documento de transferência (DUT) relativamente à negociação havida entre ele e o proprietário primitivo nos idos de 2016, de modo a comprovar o preço pelo qual o bem lhe teria sido transmitido. Tampouco recibo de pagamento, transferência ou depósito bancário ou qualquer outro documento correlato que comprovasse o preço da negociação anterior. Consigne-se, nesse aspecto, que apesar da incidência do CDC, afigura-se inadmissível nesse particular a inversão do ônus da prova para impor à ré a prova de fato que estava integralmente acessível ao autor e não a ela. Realmente, dúvida não há de que o controle das negociações e dos pagamentos que efetuou estava inteiramente acessível ao autor e não à ré. Destarte, nesse ponto, inviável a inversão do ônus da prova. Logo, à míngua de tal informação, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais deduzidos na inicial. Com efeito, somente com a ciência do valor da aquisição do veículo pelo autor de seu antecessor, através de dados sérios e concludentes, e, derradeiramente, do valor de sua posterior revenda, seria possível se aferir o propalado prejuízo por ele experimentado. Como inexiste nos autos tais elementos, era mesmo de rigor a improcedência dos pedidos. Não bastasse isso, restou incontroverso que o autor se utilizou do veículo durante três anos, de modo que a desvalorização no importe de 24% em relação ao valor por ele pago quando da aquisição e aquele por ele obtido quando da revenda refere-se à depreciação ordinariamente havida pelo uso normal do bem, não havendo, portanto, a demonstração inequívoca de qualquer prejuízo patrimonial excedente a ser indenizado pela ré, não obstante a falha na prestação de serviços ter sido demonstrada. Destarte, sob todos os ângulos que se analise a controvérsia, a conclusão que se impõe é a de que a improcedência dos pedidos era mesmo de rigor. Realmente, para que se impute ilícito indenizável é imprescindível a prova do dano e, in casu, com a máxima vênia, não há. - Recurso improvido.

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585 - TJSP. Direito civil. locação. Apelação. Comprovação da celebração de contrato verbal de locação. Procedência dos pedidos de despejo e cobrança. Apelação desprovida.

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586 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Indeferimento da petição inicial, por reputar o d. magistrado ser necessária a apresentação de documento pessoal e comprovante de endereço do autor, além da prova da alegada negativação indevida. Descabimento. Comprovante de residência e documentos pessoais que não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, bastando que a parte indique, na petição inicial, seu nome, prenome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e o local do seu domicílio e residência, para que possa receber eventual intimação. Inteligência da regra contida no CPC, art. 319, II. Consideração, ademais, de que a existência da negativação reputada como indevida será objeto da prova a ser ainda produzida. Consideração de que, conquanto fosse recomendável, porque poderia contribuir desde logo para o célere andamento do feito, não constitui a apresentação de questionados documentos requisito indispensável à propositura da ação. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para anular a r. sentença. ... (Continua)

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587 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Contrabando. Embargos infringentes. Intempestividade parcial do recurso. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interceptações telefônicas. Requisitos preenchidos. Súmula 7. Dosimetria. Pena-base. Revisão de fração. Inviabilidade. Recursos parcialmente não conhecidos e desprovidos.documento eletrônico vda43391227 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Daniela rodrigues teixeira assinado em. 11/09/2024 16:00:56publicação no dje/STJ 3951 de 13/09/2024. Código de controle do documento. A7145305-48d7-4444-b68f-92dd80b725bf

1 - Embora seja essencial a conclusão das vias recursais ordinárias para a admissão dos recursos excepcionais — conforme estabelecido pelas Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF — isso não isenta a parte de interpor, juntamente com os embargos infringentes, o adequado Recurso Especial contra a parte unânime do acórdão apelatório. Intempestividade parcial do recurso de FÁBIO CARDOSO FAGUNDES.... (Continua)

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588 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação à aquisição de bem imóvel. Alegação de saldo devedor. Desacolhimento. Autora, de fato, ao completar o pagamento de todas as promissórias assinadas, quitou integralmente o preço do negócio entabulado, nada mais havendo a ser cobrado. Ausência de comprovação de que não se adquiriu o imóvel assinalado nos autos, nem tampouco que houve simulação quanto ao documento apontado. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do CPC/1973, art. 333, II. Títulos inexigíveis. Determinação para o cancelamento dos protestos. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença proferida pelo Juízo a quo, que apresenta fundamentação concisa, que não se confunde com falta de fundamentação. Decisum que observou os ditames do CPC, art. 489. ... (Continua)

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590 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Prova da efetiva possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Não apresentação de documento compr4ovante isenção da Declaração de Reajuste anula do Imposto de Renda - Renda mensal expressiva, superior a três salários mínimos - Indeferimento dos benefícios. ... (Continua)

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591 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de patrimônio. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade, desde que observado o contraditório, como na hipótese. Requalificação jurídica dos fatos. Possibilidade. Indiscutibilidade sobre a existência e modo de ocorrência dos fatos, inclusive sob a perspectiva das partes. Configuração da união estável. Presença cumulativa dos requisitos de convivência pública, continuidade, durabilidade e intenção de estabelecer família a partir de determinado lapso temporal. Data gravada nas alianças. Insuficiência. Ausência de publicidade da convivência e de prova da simbologia das alianças. Data de nascimento do filho. Insuficiência. Prova suficiente de coabitação em momento anterior, inclusive ao tempo da descoberta da gravidez, com exame endereçado à residência do casal. Divergência jurisprudencial não configurada. Dessemelhança fática.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2013. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. ... (Continua)

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592 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada para aquisição e revenda de combustível em desacordo com as normas legais, corrupção passiva, prevaricação, violação de sigilo funcional, advocacia administrativa, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão preventiva em 23.09.08. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem publica. Paciente integrante de quadrilha armada. Habitualidade da conduta. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Excesso de prazo (1 ano e 2 meses) inexistente. Complexidade do processo. Pluralidade de réus (57 pessoas). Regular andamento do processo. Princípio da razoabilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores recados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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593 - STJ. Direito civil. Processo civil. Direito de família. Ação declaratória de falsidade de assinatura em cópia de contrato particular de união estável. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido. Decisão saneadora que afirma regra geral, legal e estática, sobre o ônus da prova. Preclusão pro judicato. Inexistência em matéria probatória. Possibilidade de modificação pelo tribunal. Preclusão para a parte. Inexistência. Descabimento do agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, XI. Ausência de distribuição judicial do ônus da prova nos moldes do CPC/2015, art. 373, § 1º. Ônus da prova na hipótese de falsidade de assinatura. Atribuição à parte que produziu o documento e o apresentou em juízo, quando se tratar de arguição incidental. Hipótese distinta. Apresentação de documento em outras ações, objeto de apretensão declaratória autônoma e principal. Ônus da prova atribuído ao criador do documento. Distribuição estática e legal do ônus da prova. Regra de julgamento. Relevância apenas na sentença. Distribuições judiciais do ônus da prova. Regra de instrução. Relevância no saneamento. Inconclusividade da prova pericial realizada, ainda que a pedido de quem não possuía o ônus probatório por regra estática e legal. Reabertura da fase instrutória para que seja produzida prova por quem efetivamente possui o ônus da prova. Impossibilidade. Prova efetivamente produzida, ainda que inconclusiva. Princípios da aquisição e comunhão da prova, que passa a pertencer ao processo. Ônus subjetivo da prova. Irrelevância. Parte que orienta a sua atuação na fase instrutória a depender de uma concepção subjetivista do ônus. Impossibilidade. Inércia, omissão ou indiferença probatória que não se coadunam com o dever de colaboração, que a todos atinge.

1 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido possui omissão relevante e se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se há preclusão, pro judicato ou para a parte, na hipótese em que a decisão de saneamento distribuiu o ônus da prova de acordo com a regra estática geral (CPC/2015, art. 373, I e II); (iii) de quem é o ônus da prova na hipótese em que se suscita falsidade da assinatura aposta em cópia de contrato particular de união estável; (iv) se deveria o tribunal ter oportunizado à parte se desincumbir de ônus probatório estático recebido no julgamento da apelação; (v) se, diante da possibilidade de atividade instrutória em grau recursal, é admissível a cassação do acórdão para determinar ao próprio tribunal que reabra a fase instrutória. ... (Continua)

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594 - TJPE. Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

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595 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Revisional de Contrato - Ausência de Prejuízo - Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Ausência - Indeferimento dos benefícios. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Uso de aparelho celular no presídio. Ausência de provas. Não configurado. Palavra dos agentes penitenciários. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Falta grave em 2021. Recurso improvido. 1- a prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos agentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a caracterização da falta como grave [...]. A jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral (hc 391.170/SP, rel. Min. Nefi cordeiro, julgado em 01/8/2017, publicado em 7/8/2017). 2- [...] «é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50, VII, da lep (agrg no HC 391.209/SP, rel. Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 18/9/2017). Precedentes. [...] (hc 558.501/SP, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 10/03/2020, DJE 23/03/2020) 3- no caso, conforme pode-se verificar do parecer final da comissão técnica, a falta grave foi reconhecida a partir de um conjunto de elementos, como a análise de documentos e oitivas dos presos e dos servidores, declarações estas que não foram juntadas pela defesa, a não ser a declaração do próprio executado. Assim, não é verdade que o procedimento tenha se baseado unicamente na imagem de um jornal, portando a foto do executado em uso de aparelho celular, foto essa que, segundo a perícia, não há autenticidade. Embora a perícia realizada tenha concluído que a suposta foto do apenado no jornal não comprova documento eletrônico vda41309790 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 30/04/2024 18:16:53publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Fed15dfc-1056-4fc9-acab-6d7fd164a003

ser mesmo o executado, nem que ele estava ao telefone celular dentro da penitenciária, pela a letra da LEP, art. 52, verifica-se que a infração não remete necessariamente à posse do aparelho. 4- Em recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 01/6/2023), na sistemática dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1161), em sessão de 24/5/2023, a Terceira Seção desta Corte firmou tese no sentido de que A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (CP, art. 83, III, «a) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea «b do mesmo, III do CP, art. 83. 5- No caso, além da referida homologação da falta grave cometida em 22/5/2021, conforme bem fundamentado pelo Juiz das execuções criminais, trata-se de detento que continua exercendo a liderança em organização criminosa. 6- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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598 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de decisão. Contrato de confissão de dívida com garantia real para aquisição de insumos agrícolas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplência dos produtores rurais. Ausência de irregularidade na negativa de fornecimento dos insumos. Exceptio non adimpleti contractus. Ausência de dano material e moral. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 8d70b065-B66c-4613-82d4-C50dd4c05aa1 contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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599 - TJSP. Apelação Cível - Compra e venda com financiamento - Veículo usado - Ação de rescisão ou nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e reparação por danos material e moral - Alegação de ausência de assinatura no contrato de compra e venda, descumprimento do dever de informação por parte do vendedor, vícios ocultos no bem adquirido e vício de consentimento (erro e dolo) - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista, o documento firmado por genro do autor que teria participado da negociação, demonstra a ciência acerca da anotação de passagem em leilão relativamente ao bem adquirido - Comprador, ademais, que aceita o veículo no estado em que se encontrava - Vícios ocultos não demonstrados - Vício de consentimento inexistente - Pretensão de anulação do negócio jurídico por erro e dolo não admitida no caso concreto - Uso do nome para aquisição do bem por meio de financiamento bancário admitido pelo autor - Ciência dos termos da compra e venda estipulada com financiamento bancário - Sentença mantida - Recurso desprovido

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600 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE OSSOS DO METATARSO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO.

Recurso do autor. Acidente de trajeto. Sequelas de fratura de ossos do metatarso. Trabalho habitual de vendedor. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Preservação de força e movimentos do membro lesionado. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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