(DOC. VP 250.2280.1180.5673)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de decisão. Contrato de confissão de dívida com garantia real para aquisição de insumos agrícolas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inadimplência dos produtores rurais. Ausência de irregularidade na negativa de fornecimento dos insumos. Exceptio non adimpleti contractus. Ausência de dano material e moral. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 8d70b065-B66c-4613-82d4-C50dd4c05aa1 contrato de aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de relação de consumo. Ausência de vulnerabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que julgou improcedente ação indenizatória por inadimplência em contrato de confissão de dívida com garantia real para aquisição de insumos agrícolas. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de relação de consumo, ausência de danos morais e materiais, e pel

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