(DOC. VP 237.4900.3826.9434)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. -

Sentença proferida pelo Juízo a quo, que apresenta fundamentação concisa, que não se confunde com falta de fundamentação. Decisum que observou os ditames do CPC, art. 489. - Prévio requerimento administrativo que não constitui requisito legal para a postulação de exibição de documentos, conforme a dicção do CPC, art. 397. Comprovação de pedido administrativo que é dispensado quando se está diante de documento comum a ambas as partes. - Utilidade da prestação jurisdicional

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