(DOC. VP 587.7775.7560.6881)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Prova da efetiva possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - Não apresentação de documento compr4ovante isenção da Declaração de Reajuste anula do Imposto de Renda - Renda mensal expressiva, superior a três salários mínimos - Indeferimento dos benefícios. - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de imp

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