(DOC. VP 162.3361.1003.4900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso de provimento de serventia cartorária extrajudicial. Fase de investigação social. Ausência de entrega de documento comprobatório de idoneidade. Ilegalidade do ato de eliminação do candidato. Falta de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a norma federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Violação a norma editalícia. Desconfiguração como Lei. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal n�

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