(DOC. VP 250.2280.1612.4294)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Pedido de suspensão negado. Cerceamento de defesa. Prejuízo à defesa não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Independência das instâncias. Absolvição criminal baseada na ausência de provas. Recurso parcialmente conhecido e publicação no djen/cnj de 27/02/2025. Código de controle do documento. 18561948-Ccd3-47f3-A9b0-52e02ca3ccfd desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão de nenhum processo em que discutida improbidade administrativa relativamente às normas objeto de análise na ADI 7.236/DF/STF. 2 - A orientação desta Corte se firmou no sentido da necessidade de comprovação de prejuízo concreto à defesa como requisito imprescindível para a decretação de nulidade, o que não ficou evidenciado no caso concreto. Ademais, do recurso especial não se conheceu, no ponto, em razão do óbice da Súm

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