(DOC. VP 241.1050.5601.2380)

STJ. Ação penal (trancamento). Justa causa (ausência). Falsidade ideológica (atipicidade).

1 - É possível a concessão de habeas corpus para a extinção de ação penal sempre que se constatar ou imputação de fato atípico, ou inexistência de qualquer elemento que demonstre a autoria do delito, ou extinção da punibilidade. 2 - Na espécie, não há justa causa para a ação penal com base no art. 299 do Cód. Penal. A denúncia fundada na divulgação de comunicados em folhas de papel sem assinatura não é suficiente para caracterizar o crime de falsidade ideológica. 3 - E

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