Carregando…

(DOC. VP 803.9701.8011.4440)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -

Prova da efetiva possibilidade do recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade de suportar o ônus do processo, mediante a apresentação de documentos pertinentes - Ausência desse requisito, impõe-se a manutenção do indeferimento. Condição de autônoma declarada, porém não juntou extratos bancários para demonstrar a atual movimentação bancária. - Declaração d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote