(DOC. VP 489.1615.2979.8657)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em embargos de terceiro, suspendendo medidas constritivas sobre veículo, com base em documento indicativo de posse justa apresentado pelo embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da posse do veículo pelo embargante à luz das alegações de fraude e (ii) analisar a adequação da concessão de liminar com base no CPC, art. 678. III. Razõe

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