(DOC. VP 490.2080.8533.7055)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE ISS E MULTA. ARBITRAMENTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação anulatória proposta, proveniente do Município de Ribeirão Preto, visando desconstituir autos de infração por descumprimento de obrigação acessória e ISS arbitrado. 2. Sustenta o autor que a requisição de documentos da matriz em São Paulo é incabível. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) a competência do Município de Ribeirão Preto para exigir documentação da matriz do banco em São Paulo e (ii) a legali

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