(DOC. VP 633.8648.9752.1890)

TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis, na qualidade de herdeiro da adquirente do bem - Réus que são irmão e ex-cunhada da mãe do autor, falecida em 2015 - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando impossibilidade de adjudicação compulsória, diante da inocorrência da venda do imóvel - Acolhimento - Para a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do be

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