Jurisprudência sobre
requisicao de diligencia
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701 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, resistência e desobediência. Pedido de diligências. Indeferimento. Motivação idônea. Prova que pode ser produzida pela parte, sem iniciativa do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Writ não conhecido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... ()
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.
1. Acomprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ.? ... ()
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703 - TJSP. Receptação dolosa- Nulidade do processo por ausência de notificação do réu para comparecer à audiência de instrução- Vício não constatado- Apelante em liberdade que se encontrava sujeito a monitoramento eletrônico e mesmo assim alterou endereço, contato telefônico, sem a cautela de comunicar o juízo- Diligências do senhor oficial de justiça certificadas nos autos que evidenciam real empenho de localizar o acusado- Tentativas frustradas- Revelia bem reconhecida- Inteligência do CPP, art. 367- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria extraída da apreensão de motocicleta produto de subtração recente na posse do apelante Thales- Aquisição do veículo em suposta Leilão é álibi que implica em demonstração probatória não trazida pela Defesa- Conjunto probatório suficiente para a condenação- Dosimetria da pena- Acréscimos tributados a «péssimos antecedentes e reincidência não especificados na fundamentação da sentença condenatória- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena definitiva reduzida ao patamar mínimo de 01 ano de reclusão em regime aberto e pagamento de 10 diárias no piso, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade por igual período- Preliminar rejeitada, recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento, dada a ausência de especificidade das notas que dariam ensejo à circunstância judicial adversa de mau antecedente e reincidência.
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704 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico drogas - Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Alegação de ingresso não autorizado no imóvel - Inocorrência - Diligência policial precedida de fundada suspeita - Denúncias anônimas veiculando nominalmente o acusado como responsável pelo tráfico de drogas ocorrido no local da diligência - Fundada suspeita confirmada pela guarda de drogas no imóvel averiguado - Entrada dos policiais na residência, ademais, legitimada pela situação de flagrância, algo a descaracterizar qualquer ilegalidade na diligência - Crime permanente, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Alegação de mérito baseada na fragilidade do conjunto probatório - Afirmação de ausência de elementos que indique com relativa certeza a autoria da traficância - Descabimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Apreensão em flagrante do réu em conhecido ponto de venda de narcóticos, objeto, inclusive, de denúncia anônima suficiente para manutenção da responsabilização - Sustentada, ainda, a necessidade de mitigação da pena - Possibilidade - Réu submetido a 5 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa - Primeira-fase: basilares dos tráficos elevadas em 1/6 mercê da grande quantidade de drogas e maus antecedentes registrados - Ajuste necessário - Réu flagrado com pouco mais de 100 g de maconha, além de dinheiro a indicar que a quantidade de entorpecentes era bem maior - Quantidade, contudo, que não exorbita o ordinário para a espécie - Circunstância, ademais, que deve ser reserva para uso na terceira fase, pena de se incorrer em «bis in idem - Histórico criminal do peticionário, com diversas condenações que legitima nos termos do art. 59 o implemento da sanção - Elevação de 1/6 da basilar, embora considerada fração mínima pelo entendimento deste c. Grupo que, «in casu, deve ser limitada à 1/8 pelo afastamento de uma condição negativa - Providência que dá maior efetividade ao princípio da individualização da pena - Reprimenda que nesta fase deve ficar em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa - Segunda-fase: não incidiram circunstâncias agravantes ou atenuantes da reprimenda - Pena inicial mantida na fase intermediária - Terceira-fase: ausentes causas de aumento era mesmo o caso de negar a mitigadora do tráfico privilegiado - Comprovada dedicação à atividades criminosas diante dos maus antecedentes registrados que obsta a concessão da benesse - Legislador que previu como requisito do privilégio, além da primariedade, possuir bons antecedentes - Circunstâncias fáticas que comprovam o profundo envolvimento do peticionário com a criminalidade - Réu preso com relativa quantidade de maconha, cuja atividade espúria já era alvo de reclamação de populares a evidenciar que a mercancia ilícita não era de menor monta, tampouco, esporádica - Habitualidade e organização da traficância demonstradas - Requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não preenchidos - Correta fixação da pena definitiva em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, mais 562 dias-multa - Regime fechado adequado - Pena que não superou 8 anos - Condições pessoais do peticionário, revelada pela sua deletéria vida anteacta que justifica o regime carcerário mais gravoso - Circunstância que atesta a insuficiência e regimes mais brandos para promover a retribuição pelo malfeito e inadequado para a reeducação do sentenciado - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «a e 3º, do CP - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos já que não superados os requisitos do art. 44, I e III, da Lei penal - Ação revisional parcialmente deferida, nos termos do v. Acórdão... ()
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705 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Vias de fato. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Desacato. Provas produzidas posteriormente ao julgamento do writ originário e interposição do recurso. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Produção de prova indeferida. Requisição de imagens de câmera de segurança mais de dois anos após os fatos narrados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Em relação às alegações de ocorrência da retratação judicial da vítima e produção da prova de que o recorrente ficou preso em cela incompatível com a condição de advogado, verifica-se que tais teses somente vieram à tona após o início da instrução processual (após o julgamento do writ originário), não tendo, portanto, sido objeto do recurso em habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o recurso nesse ponto. ... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.
- Aaquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()
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707 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIA INADEQUADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM O PROPRIETÁRIO ANTERIOR. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ADEQUAMENTO.
- Aaquisição do imóvel locado não é causa automática de extinção da relação locacional, devendo o adquirente diligenciar nos termos da Lei 8.245/91, art. 8º para reaver o imóvel locado. ... ()
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708 - TJAM. Direito processual civil. Petição inicial. Ausência de indicação de CPF, RG e CNPJ do demandado ou do CEP do seu endereço. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Lei 11.419/2006. Resoluções CNJ 46/2007 e 121/2010. CPC/2015, art. 319.
«A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 15, Resolução 46/2007 – CNJ, art. 6º, § 1º, e da Resolução 121/2010, art. 4º, III - CNJ. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal ( CPC/1973, art. 284), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.... ()
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709 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou não haver indício de fraude por parte do terceiro adquirente e afastou a má-fé na sua conduta, uma vez que realizou todas as diligências necessárias à aquisição do bem alienado. ... ()
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710 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Aquisição de motocicleta mediante financiamento bancário. Pretensão dirigida contra as concessionárias envolvidas e a instituição financeira. Legitimidade passiva assentada. Adquirente que, após ter liberado o bem pelas fornecedoras e de posse do produto há aproximadamente 15 dias, fora compelido à devolução por conta da reprovação de seu crédito. Falha do serviço identificada pela ausência de diligência na viabilidade do negócio jurídico antes da disponibilização do veículo. Aplicabilidade das normas consumeristas. Conduta negligente violadora do primado da boa-fé e eticidade, que traz ao consumidor constrangimento moral perante amigos e familiares, incorporando no meio social a pecha de inadimplente. Sentença reformada. Recursos conhecidos. Apelo provido. Adesivo desprovido.
«Tese - Age com negligência e imprudência o comerciante que, após entregar veículo ao consumidor, o qual permanece na sua posse por aproximadamente 15 dias, obriga-o à devolução por conta da reprovação de seu crédito.... ()
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711 - TJPE. Processual civil. Monitória. Apelação. Extinção sem Resolução do mérito. Ausência de indicação do correto endereço do demandado. Requisito essencial da petição inicial. Inocorrência. Recurso provido.
«1. A presença nos autos de endereços do demandado passíveis de diligências descaracteriza descumprimento de ordem judicial. ... ()
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712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do estado. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 515. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Compra e venda de veículo com numeração de chassi e motor adulterados, apesar de vistoria anterior. Agentes públicos não agiram com a diligência devida na vistoria. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático-probatória. Agravo interno estadual a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, s II e III. Alegação de que ação penal está baseada em prova ilícita. Ausência de justa causa para persecução penal. Inviabilidade de vasta dilação probatória na via eleita.
I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus se situa no campo da excepcionalidade (HC 901.320/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU de 25/05/2007), sendo medida que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (HC 87.324/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 18/05/2007). Ainda, a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa (HC 91.634/GO, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 05/10/2007), pois o exame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe para seu manejo uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano (RHC 88.139/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 17/11/2006). ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do STJ. Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão prejudicial no recurso extraordinário. Agravo improvido.
«1. Inexistindo qualquer matéria prejudicial no recurso extraordinário em relação ao especial, não se mostra possível aplicar o disposto no Lei 8.038/1990, art. 27, § 5º. ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Convênio bacen jud. Penhora on-Line. Aplicabilidade da Lei 11.382/2006. Ausência de prequestionamento. Esgotamento de diligências tendentes a encontrar outros bens passíveis de penhora. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo improvido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. « (Súmula do STF, Enunciado 282).... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES.
1.Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. ... ()
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717 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião. Civil. Demandante que objetiva o reconhecimento da propriedade de parte de terreno do qual alega ser possuidor há mais de vinte e cinco anos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Ausência de provas que evidenciem o efetivo exercício da posse do imóvel com animus domini pelo Requerente. Certidão colacionada junto à exordial que se encontra em nome do anterior proprietário do bem e revela apenas a quitação dos débitos de IPTU do imóvel até 2007, não indicando que o pagamento teria sido realizado pelo Autor. Simples fato de o Apelante ter adunado em momento posterior comprovante de pagamento do IPTU referente ao ano de 2023 que não evidencia que vinha efetuando, ao longo dos anos apontados, a quitação do referido tributo. Juntada pelo anterior proprietário, por outro lado, de comprovantes de pagamento do IPTU. Depoimento do informante elencado pelo Requerente que, embora indique que o falecido Demandante cuidava do terreno, possui força probandi fragilizada pela relação de proximidade do depoente com o Postulante, e que, desacompanhado de outros elementos, não demonstra a posse alegada. Tempo decorrido no feito que tampouco se revela hábil a ensejar a aquisição da propriedade pelo Autor. Existência de efetiva oposição do anterior e do atual proprietário do bem. Testemunha arrolada que apontou em seu depoimento a adoção de diligências pela Ré relativas à posse do terreno. Postulante que deixou de proceder à instrução do feito com elementos mínimos acerca do fato constitutivo de seu direito, onus probandi que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Precedentes deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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718 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA VEP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, VOLTADA AO ESCLARECIMENTO DE ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FAC, RETARDANDO A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA RESPECTIVA ORDEM, PARA QUE SEJA DETERMINADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS, PELO JUÍZO IMPETRADO, QUE SE NEGA. O ESCLARECIMENTO DA ANOTAÇÃO CONTIDA NA FAC JÁ FOI JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA CONSIDEROU NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. ALÉM DISSO, DETERMINOU A JUNTADA PELA DEFESA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR RESIDÊNCIA FIXA DO APENADO. A DESPEITO DE O EXAME CRIMINOLÓGICO NÃO SER REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, É ADMITIDA A SUA REALIZAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DO MÉRITO DO APENADO. SÚMULA 439/STJ. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE IMPETRADA JUSTIFICOU DE FORMA SATISFATÓRIA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME, MORMENTE DIANTE DA SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE E SEU HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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719 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto VII contra sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, sob alegação de ausência de diligência para citação do apelado, sem que o autor tenha sido previamente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Citação por edital. Esgotamento dos meios de localização do réu. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Aparecida de Goiânia, objetivando rescindir acórdão que afastou a prescrição decenal na desapropriação indireta proposta contra a municipalidade. ... ()
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721 - TJPE. Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.
«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. ... ()
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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Liberdade. Regra do ordenamento jurídico. Possibilidade de mitigação. Hipóteses estritas devidamente motivadas pelo juiz. 2. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Asseguração da aplicação da Lei penal. Recorrentes integrantes de organização criminosa especializada no tráfico de drogas com intensa atividade. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade evidenciada pela dinâmica delitiva. 3. Condições pessoais favoráveis. Afastamento da prisão que fora devidamente fundamentada. Inviabilidade. Entendimento pacífico desta corte superior. 4. Ministério público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Inexistência de ilegalidade. 5. Alegação de nulidade do procedimento de interceptação telefônica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. 6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indeferimento de diligências. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Absolvição. Reexame fático e probatório. Descabimento
«1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação federal infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. ... ()
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724 - TJRJ. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com pedido de restituição das arras e danos morais. Ilegitimidade passiva da terceira, pessoa física, incluída à revelia da parte autora na relação processual a pedido da ré. Desrespeito à teoria da asserção e ao princípio da demanda. Inexistência de litisconsórcio necessário. Error in judicando. Sentença de improcedência que merece reforma. Apelo do autor. Relação de consumo entre corretora de imóveis e cliente. Contrato nulo por falta de identificação do promitente vendedor e por conter assinatura ilegível. Corretor que é um intermediador que tem a obrigação de dar ao comprador-consumidor todas as informações completas e corretas sobre o imóvel que vende. Imóvel em inventário. Corretora que não observou os deveres de diligência e prudência ao não averiguar a regularidade do imóvel antes de intermediar a venda, à inteligência do art. 723 CC em diálogo de fontes com o art. 6º III CDC. Devolução da quantia paga como sinal pela promitente compradora para a aquisição do bem na forma do art. 418 e 475 CC c/c art. 6º VI CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. IPTU e condomínio que não devem ser devolvidos à autora que usufruiu do imóvel. Devolução das chaves 30 dias após o pagamento mediante depósito em juízo. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso. Inversão da sucumbência.
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725 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 714. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC/1973, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. ... ()
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726 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa vir instruída com todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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727 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa vir instruída com todos os documentos indicados na petição inicial e com detalhes do processo em curso, mas com peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL - INTIMAÇÃO DA AUTORA - DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - INÉRCIA - ABANDONO DA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA
-Nos termos do CPC, art. 239, a citação é requisito de validade do processo. ... ()
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729 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL OBTIDA POR MEIO DE AGRESSÃO. FATO INCOMPROVADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AMPARARA EM ROBUSTA PROVA INDIRETA, FORMADA POR VÁRIOS INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TÍTULO CONDENATÓRIO QUE DEIXOU DE RECONHECER A ATENUANTE. ILEGALIDADE MANIFESTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.
I - CASO EM EXAME 1.Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, in fine, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, II e III, do CPP. Pleito subsidiário de desclassificação para o crime de estelionato e reconhecimento da atenuante da confissão. ... ()
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730 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. ... ()
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731 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Nominal Assessoria e Finanças Ltda contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, pela qual foram julgados procedentes os pedidos formulados na ação declaratória ajuizada por Larissa Lopes Fonseca para (i) declarar a inexistência e a inexigibilidade da dívida objeto de protesto, (ii) condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora, e (iii) determinar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Aquisição de elevador. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer. ... ()
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733 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Operação fratelli. Ação cautelar inominada julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Recursos federais. Necessidade da prestação de contas perante os órgãos de controle da União. Não comprovação. Conexão probatória. Indissociável influência da prova de uma infração em outra. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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734 - TJSP. Justiça gratuita - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Possibilidade de concessão do benefício para fins recursais.
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matéria dos autos que permitiu ao juiz o julgamento antecipado da lide - Suficiência dos elementos dos autos para o julgamento da ação - Devido processo legal observado na íntegra - Juiz que, na qualidade de destinatário final da prova, está incumbindo do poder-dever de velar pela rápida solução do litígio, indeferindo as diligências inúteis (arts. 139, II e 370, pár. ún. do CPC) - Adoção, pelo direito processual, do sistema da livre apreciação da prova ou da persuasão racional - Preliminar afastada. Apelação Cível - Usucapião - Sentença de improcedência - Requisito temporal não preenchido - Insuficiência de prova - Documentos acostados que não permitem concluir pela posse longeva do imóvel - Ausência de comprovação do exercício da posse referente aos 15 anos anteriores ao ajuizamento da demanda - Apelante que não impugnou os fundamentos da sentença de forma específica - Elementos dos autos que não permitem concluir pelo exercício efetivo de posse pelo período alegado - Ônus da prova - Parte apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, VISTORIA NA EMPREGADORA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA, SEM RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO LABOR. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1.Recurso da autora. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual ou conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, vistoria ambiental e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE AS PATOLOGIAS E O TRABALHO EXERCIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício acidentário. Patologias nos membros superiores, ombros e coluna cervical. Trabalho de vendedora. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Ausente o nexo de causalidade (ou concausa). Prova pericial conclusiva, afastando o liame etiológico da moléstia nos membros superiores com o desempenho profissional. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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737 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE Da Lei 869/52, art. 226. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVAVA A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO POR INFREQUÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA DURANTE A EXONERAÇÃO DO AGRAVANTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO; (II) AVALIAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS TERMOS DO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS, INCLUINDO A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, MAS NÃO REQUER INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONFORME SÚMULA 21/STF E DECRETO 45.851/2011, art. 44. 4. O LE 869/52, art. 226, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM CASO DE REVELIA, É INAPLICÁVEL AO PROCESSO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, QUE NÃO CONSTITUI APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, MAS ANÁLISE DE APTIDÃO PARA O CARGO. 5. O AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E EDITAL, MAS PERMANECEU INERTE, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA. 6. NÃO SE VERIFICA O REQUISITO DE PERICULUM IN MORA, POIS ENTRE A EXONERAÇÃO (FEVEREIRO/2021) E A PROPOSITURA DA AÇÃO (ABRIL/2024) DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS, O QUE AFASTA A URGÊNCIA ALEGADA PELO AGRAVANTE. 7. A COGNIÇÃO EXAURIENTE DA MATÉRIA É IMPRESCINDÍVEL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O IMPACTO DA REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS COFRES PÚBLICOS, QUE IMPLICARIA NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO RETROATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, COM FUNDAMENTO EM AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, NÃO EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NEM A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SENDO SUFICIENTE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PREVISTAS NO DECRETO 45.851/2011. 2. A AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO SERVIDOR EM APRESENTAR DEFESA, MESMO APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO, NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA AFASTA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO CPC, art. 300. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 41, §4º; CPC/2015, art. 300; LEI 869/52, ARTS. 23, §1º, E 226; DECRETO 45.851/2011, ARTS. 7º, 40 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 21; STJ, RESP 1.685.839/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/09/2017, DJE 13/09/2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA E CONSOLIDAR A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE É REQUISITO PARA A SENTENÇA QUE SE DESTINA À CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DOS DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PURGAR A MORA OU APRESENTAR RESPOSTA, APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, FACULTANDO-SE AO CREDOR, CASO NÃO APREENDIDO O BEM, A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 5º. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL, EMBORA DEFERIDA A LIMINAR, NÃO FOI POSSÍVEL APREENDER O BEM EM RAZÃO DE O RÉU TER MUDADO DE ENDEREÇO, CONSOANTE CERTIDÃO LAVRADA PELA OJA. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69, IMPONDO-SE, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, OPORTUNIZANDO AO CREDOR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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739 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Dano Qualificado. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 163, parágrafo único, III, do CP. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de esclarecimentos a perito. No mérito, quer a absolvição pela ausência de comprovação da propriedade do bem pela vítima, insuficiência das provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de dano simples. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de esclarecimentos ao laudo pericial; (ii) se a propriedade do bem foi comprovada; (iii) se a prova é suficiente para comprovar o delito imputado; (iv) se a qualificadora de grave ameaça foi corretamente aplicada. III. Razões de Decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa. Magistrado que fundamentou adequadamente o indeferimento de diligências probatórias consideradas irrelevantes. 4. A propriedade do veículo foi confirmada pela vítima e pelo próprio apelante, sendo ademais irrelevante para a tipificação do crime de dano. 5. Imputação devidamente comprovada. palavra da vítima corroborada pelo laudo pericial e depoimento da testemunha de Defesa. Narrativa do apelante em interrogatório diverge das declarações prestadas em solo policial, bem como demonstra incongruência com a linha do tempo por ele mesmo apresentada. 5. A qualificadora de grave ameaça foi comprovada pela palavra da vítima. ameaças proferidas pelo apelante como meio de consecução do delito. 6. Preenchidos os requisitos do CP, art. 77, de rigor a concessão do sursis penal ao apelante, o que se faz de ofício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento de diligências é fundamentado. 2. A propriedade do bem não é requisito para a tipificação do crime de dano. 3. A qualificadora de grave ameaça se aplica quando há ameaça direta à vítima antes do dano. Legislação Citada: CP, art. 163, parágrafo único, I; art. 77; art. 78, § 1º e § 2º. CPP, art. 155; art. 400, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 107.807/ES, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/08/2019. STF, HC 1777/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/09/2007. TJ-SP, APR 1502155-67.2019.8.26.0637, Rel. Willian Campos, j. 03/10/202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Execução Fiscal - CDAs - Extinção do feito (Tema 1.184 do C. STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça) - Cabimento - Citação do executado - Desde o ajuizamento da ação (2007) até a sua extinção (2024), não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano, ressaltando-se que «movimentação útil é aquela que resulta em efetividade processual (citação, bloqueio, penhora, etc) e não apenas diligências infrutíferas ou pedidos de suspensão e/ou sobrestamento do feito - A presente ação foi ajuizada em 2007, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 636,71) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1.184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF. ... ()
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741 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Execução Fiscal - CDAs - Extinção do feito (Tema 1.184 do C. STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça) - Cabimento - Citação do executado - Desde o ajuizamento da ação (2007) até a sua extinção (2024), não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano, ressaltando-se que «movimentação útil é aquela que resulta em efetividade processual (citação, bloqueio, penhora, etc) e não apenas diligências infrutíferas ou pedidos de suspensão e/ou sobrestamento do feito - A presente ação foi ajuizada em 2007, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 633,03) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1.184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF. ... ()
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742 - TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DOESTE -
Execução Fiscal - CDAs - Extinção do feito (Tema 1.184 do C. STF, na Resolução 547 do CNJ e no Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça) - Cabimento - Citação do executado - Desde o ajuizamento da ação (2002) até a sua extinção (2024), não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano, ressaltando-se que «movimentação útil é aquela que resulta em efetividade processual (citação, bloqueio, penhora, etc) e não apenas diligências infrutíferas ou pedidos de suspensão e/ou sobrestamento do feito - A presente ação foi ajuizada em 2002, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 491,70) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1.184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF. ... ()
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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - CPC, art. 1.018, § 2º - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - DESAPROPRIAÇÃO - LEVANTAMENTO DO PREÇO - PROVA DE PROPRIEDADE - REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO - INSUFICIÊNCIA - SENTENÇA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de comunicação da interposição do agravo ao juízo de origem, pois, nos termos do CPC, art. 1.018, § 2º, a referida diligência é dispensada nos autos eletrônicos. Deve ser afastada, ainda, a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a discussão sobre a titularidade do imóvel litigioso é matéria própria do cumprimento de sentença, nos termos do título executivo judicial, sendo necessário, portanto, o debate. No mérito, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o levantamento do preço do imóvel desapropriado exige prova de propriedade, a qual, conforme o CCB, art. 1.245, é adquirida mediante registro no Cartório de Imóveis. Contratos de compromisso de compra e venda, sem registro imobiliário, são insuficientes para comprovar a titularidade, sendo apenas aptos a conferir direito real à aquisição quando registrados, nos moldes do art. 1.417 do CC/2002. No caso, como o agravante não comprovou a titularidade do imóvel expropriado, enquanto a parte agravada apresentou sentença de adjudicação compulsória que ampara a regularização do registro, mostra-se correta, portanto, a determinação de regularização registral perante o Cartório de Registro de Imóveis, que não viola direitos das partes. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... ()
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744 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Suficiência da simples afirmação de pobreza pela parte - Requisito cumprido nos autos - Exegese dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, e 98 a 102 do CPC - Precedentes jurisprudenciais e base doutrinária - Benefício concedido. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que a agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, tendo em vista que Roberta preencheu os requisitos previstos em lei para a progressão de regime. III. Razões de Decidir. De rigor a anulação da decisão recorrida, devendo ser outra proferida, para que o juízo a quo analise a presença do requisito subjetivo, após juntada do boletim informativo atualizado ou demais diligências que entender necessárias, como a realização de exame criminológico, para assim proferir a decisão acerca da progressão, nos termos da LEP, art. 112. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. «1. A progressão ao regime aberto não pode ser negada pelo simples fato de que a agravante se encontra há pouco tempo no regime intermediário. 2. O juízo a quo deve analisar se estão presentes os requisitos legais para a progressão de regime, nos termos do LEP, art. 112". Legislação: LEP, art. 112... ()
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746 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pleito de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que deveria vivenciar o regime intermediário por mais tempo para melhor absorção da terapêutica penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, sob o argumento de que o agravante estaria há pouco tempo no regime intermediário, está correta e deve subsistir, tendo em vista que Miguel preencheu os requisitos previstos em lei para a progressão de regime. III. Razões de Decidir. De rigor a anulação da decisão recorrida, devendo ser outra proferida, para que o juízo a quo analise a presença do requisito subjetivo, após juntada do boletim informativo atualizado ou demais diligências que entender necessárias, como a realização de exame criminológico, para assim proferir a decisão acerca da progressão, nos termos da LEP, art. 112. Dispositivo e tese. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento. «1. A progressão ao regime aberto não pode ser negada pelo simples fato de que o agravante se encontra há pouco tempo no regime intermediário. 2. O juízo a quo deve analisar se estão presentes os requisitos legais para a progressão de regime, nos termos do LEP, art. 112". Legislação: LEP, art. 112.... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE CARLOS ROBERTO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece do apelo de quem, embora intimado, deixa de recolher a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... ()
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748 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente afastada. Alteração do julgado que requer a reapreciação das provas dos autos. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Discute-se nos autos sobre a ocorrência da prescrição intercorrente sobre a suposta paralisação da Execução Fiscal por mais de 8 anos. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou a tese de ocorrência da prescrição intercorrente, por entender não ter havido desídia da Fazenda, tendo em vista a realização de bloqueios judiciais pelo Bacenjud e informações no Infojud. ... ()
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749 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Pedido. Prova pericial. Indeferimento. Inviabilidade. Certificação. Situação fática. Ocorrência prévia. Cinco anos. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade. Revolvimento. Acervo fático-probatório. Súmula 07/STJ.
«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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750 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Poderes investigatórios do Ministério Público. Nulidade inexistente. Prévia autorização judicial. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte assentou entendimento no sentido de que, em princípio, são válidos os atos investigatórios realizados pelo Ministério Público, cabendo-lhe ainda requisitar informações e documentos, a fim de instruir seus procedimentos administrativos, com vistas ao oferecimento da denúncia. ... ()
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